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    Auxílio-reclusão

    Atualizado em: 27/09/2018 12:14:00
    Órgão Responsável: IPAJM - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
    É um benefício concedido à família do segurado por motivo de prisão do mesmo.
  • Dependente
  • Procurador
  • Dependente
  • Procurador
  • Ser dependente habilitado conforme Lei Complementar 282/2004 (Art. 5º):
    O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável, ficando vedada à inscrição simultânea;
    Os filhos menores, não emancipados, na forma da legislação civil;
    O menor sob tutela ou o enteado, não emancipados, na forma da legislação civil, e que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação, caso em que equiparam-se aos filhos;
    Os filhos maiores inválidos, enquanto solteiros e economicamente dependentes dos pais e se a invalidez houver sido atestada até a data de sua emancipação;
    Os pais inválidos, se economicamente dependentes do segurado.
    O interessado deve se encaminhar à Central de Atendimento do IPAJM para orientação e preenchimento do formulário de requerimento do benefício que deverá ser protocolizado no mesmo local.
    Dependente
    • Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
    • Carteira de Identidade
    • Certidão

      Certidão de nascimento: para dependentes filhos.
      Certidão de casamento: para dependentes cônjuges.

    • Outros documentos

      Declaração de suspensão do recebimento da remuneração;
      Atestado de recolhimento ao presídio;
      Sentença condenatória;
      Comprovante de renda dos dependentes;
      E os documentos previstos na Portaria nº 133-R de 07 de novembro de 2005, relativos a comprovação da dependência.
      Obs.: os documentos deverão ser cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dos documentos originais.

    Procurador
    • Carteira de Identidade
    • Outros documentos

      Declaração de suspensão do recebimento da remuneração;
      Atestado de recolhimento ao presídio;
      Sentença condenatória;
      Comprovante de renda dos dependentes;
      E os documentos previstos na Portaria nº 133-R de 07 de novembro de 2005, relativos a comprovação da dependência.
      Obs.: os documentos deverão ser cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dos documentos originais.

    • Procuração Pública ou Privada.

    Central de Atendimento
    Avenida Cezar Hilal, 1345 - Santa Lucia - CEP.: 29056-083 - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda à sexta , 8h às 18h

    Observação: O pedido também poderá ser enviado via correios, desde que o requerimento contenha a assinatura com reconhecimento de firma em cartório e a documentação em cópia autenticada.


    • Correio: Av. Cezar Hilal, 1345 - Santa Lucia - Vitória - ES - CEP: 29056-083
    • Telefone: 0800 283 6640 / 27 3201 3180

    O serviço é gratuito

    Formulário Padrão de Requerimento ver online »
    • Número de vias: 1

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