ICMS – Impedimento Fazendário – Baixa – Venda Direta ao Consumidor
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Atualizado em: 27/07/2023 15:48:00
Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
Baixa do IMPEDIMENTO FAZENDÁRIO no sistema DETRANNET quando solicitada por produtor rural ou pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data de aquisição junto à montadora.
BASE LEGAL: Convênio ICMS 64/06
BASE LEGAL: Convênio ICMS 64/06
A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município
CLICANDO AQUI.
Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município
CLICANDO AQUI.
O Interessado ou Procurador Habilitado
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Requerimento
Requerimento assinado pelo proprietário do veículo ou seu representante legal.
-
Cópia
Cópia da nota fiscal de aquisição do veículo.
- Taxa de requerimento
Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.
VIA E-DOCS
-
Taxa de Requerimento
Valor: R$ 76,55
Valor Total: R$ 76,55
Forma de Pagamento
-
À vista
Documento de pagamento
-
DUA - Documento Único de Arrecadação
- Prazo de retirar o documento: 5 (cinco) dias úteis.
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