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    IPVA – Débito – parcelamento

    Atualizado em: 28/09/2018 15:24:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA vencido e não pago no prazo regulamentar.
    - O imposto vencido e não pago no prazo regulamentar poderá ser recolhido em até dez parcelas iguais, mensais e consecutivas.
    - Cada parcela não poderá ser inferior ao valor equivalente a 50 VRTE.
    BASE LEGAL: RIPVA, art. 29-A (aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05/03/2002).
    Atualização realizada até o Decreto n.º 4.256-R, de 05/06/2018.
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
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  • Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • Documento de Identificação

      Cópia do Documento de Identificação do requerente com o documento original para conferência.

    • Procuração

      Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

    • Requerimento

      Do proprietário do veículo automotor, conforme modelo disponível na Internet, no site da SEFAZ, preenchido e impresso em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RIPVA, art. 29-A, § 1º). CLIQUE AQUI

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.


    O serviço é gratuito

    • Prazo de retirar o documento: No mesmo dia

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