O que você está procurando?

    ,

    Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa

    Atualizado em: 12/02/2019 09:59:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação da emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, em caso de débito pendente, com as ressalvas necessárias.
    A certidão será fornecida nos seguintes casos:
    I - que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;
    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
    . a moratória;
    . o depósito de seu montante integral;
    . as reclamações e os recursos, interpostos dentro do prazo legal, na instância administrativa própria e não julgados em definitivo;
    . a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
    . a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ou
    . o parcelamento.
    II - de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
    BASE LEGAL: Decreto nº 1.706 -R , de 26 de julho de 2006. (Atualização realizada até o Decreto n.º 3.451-R, de 04/12/2013)
  • Pessoa jurídica
  • Pessoa física
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • - Não ter obtido a Certidão Negativa on-line; e
    - Possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual:
    1) que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;
    2) ou de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
    Para pessoa jurídica realizar este serviço on line CLIQUE AQUI; ou dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual.
    Para Pessoa Física realizar este serviço deverá dirigir-se a uma das Agências da Receita Estadual .
    Consulte o endereço das Agências da Receita Estadual CLICANDO AQUI.
    Pessoa física
    • Documento de Identificação

      Documento de identificação (CNH, CI, CTPS, Carteira de conselho classista).

    Pessoa jurídica
    • Documento de Identificação

      Documento de identificação (CNH, CI, CTPS, Carteira de conselho classista)

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.


    O serviço é gratuito

    • Prazo de retirar o documento: Até 10 (dez) dias úteis.

    Esta informação foi útil para você?

    Você pode fazer uma manifestação de Ouvidoria

    Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Informação