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    ICMS – Cadastro – inscrição estadual – Produtor rural

    Atualizado em: 28/09/2018 11:36:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da SEFAZ, antes de iniciar suas atividades como Produtor Rural.
    Quem pode solicitar:
    - A pessoa física considerada produtor rural, não equiparada a comerciante, industrial ou gerador, observando-se o vínculo que a mesma mantém com o imóvel, para determinação da sua condição (RICMS, art. 41).
    - O pescador, inclusive aquele que exerce a atividade de captura de moluscos e crustáceos, assim considerada a pessoa física registrada no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica (RICMS, art. 41, §§ 5º e 6º).
    - O armador de pesca, assim considerado a pessoa física que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira, pondo-a ou não a operar por sua conta (RICMS, art. 41, § 7º).
  • Produtor Rural - na condição de PESCADOR ou ARMADOR DE PESCA
  • Produtor Rural - Quando o vínculo com imóvel for a POSSE EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA
  • Produtor Rural - Quando o vínculo com o imóvel for a PERMISSÃO
  • Produtor Rural - Quando o vínculo com o imóvel for a POSSE
  • Produtor Rural - Quando o vínculo com o imóvel for a POSSE EM IMÓVEL LOCALIZADO EM RESERVA INDÍGENA
  • Produtor Rural - Quando o vínculo com o imóvel for a PROPRIEDADE ou o CONDOMÍNIO
  • Produtor Rural - Quando o vínculo com o imóvel for o USUFRUTO e para os casos de “NÚ-PROPRIETÁRIO"
  • Produtor Rural - Quando o vínculo for o ARRENDAMENTO, o COMODATO, o AFORAMENTO e a PARCERIA
  • Dirija-se a qualquer Agência da Receita Estadual - ARE ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.
    Consulte uma das ARES CLICANDO AQUI.
    Produtor Rural - na condição de PESCADOR ou ARMADOR DE PESCA
    • Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária - FACA

      em 2 (duas) vias, devidamente preenchidas e com firma reconhecida do titular, apresentadas à Agência da Receita Estadual - ARE da circunscrição do município constante no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP (RICMS, art. 41-B, inciso I).
      No caso do Armador de Pesca, o RGP que deverá constar no campo 03 da FACA (NIRF/INCRA/RGP), deverá ser o RGP da Embarcação e não o do Armador de Pesca.

    • Instrumento Comprobatório

      Cópia do instrumento comprobatório da autorização, permissão ou registro para o exercício da atividade pesqueira com fins comerciais, no qual conste o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, do Ministério da Pesca e Aquicultura (RICMS, art. 41-B, inciso II).

    • Procuração

      Procuração Específica ou cópia autenticada da mesma, com firma reconhecida, quando se tratar de pedido feito por representante legal.

    Produtor Rural - Quando o vínculo com imóvel for a POSSE EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA
    • Certidão

      Certidão de autodefinição como remanescente de quilombo, emitida pela Fundação Cultural Palmares (RICMS, art. 41-A, § 5º, inciso II, alínea “b”, item 2).

    • Declaração

      Declaração da entidade quilombola, contendo o CNPJ, de que o interessado faz parte da comunidade respectiva (RICMS, art. 41-A, § 5º, inciso II, alínea “b”, item 3).

    • Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária - FACA

      em 2 (duas) vias, devidamente preenchidas e com firma reconhecida do titular em ambas as vias, apresentadas à Agência da Receita Estadual - ARE da circunscrição onde o imóvel do requerente está estabelecido (RICMS, art. 41-A, § 5º, inciso II).

    • Procuração Específica

      Procuração Específica ou cópia autenticada da mesma, com firma reconhecida, quando se tratar de pedido feito por representante legal.

    Produtor Rural - Quando o vínculo com o imóvel for a PERMISSÃO
    • Documento comprobatório de uso do imóvel

      Documento comprobatório que permita o uso do imóvel, emitido pelo órgão competente (RICMS, art. 41-A, § 1º, V).

    • Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária - FACA

      em 2 (duas) vias, devidamente preenchidas e com firma reconhecida do titular em ambas as vias, apresentadas à Agência da Receita Estadual - ARE da circunscrição onde o imóvel do requerente está estabelecido (RICMS, art. 41-A, §1º).
      Na FACA o PERMISSIONÁRIO deverá indicar esta condição como POSSEIRO.

    • Procuração Específica

      Procuração Específica ou cópia autenticada da mesma, com firma reconhecida, quando se tratar de pedido feito por representante legal.

    Produtor Rural - Quando o vínculo com o imóvel for a POSSE
    • Cópia

      Cópia do Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária – SIPRA, no caso de ASSENTAMENTO (RICMS, art. 41-A, § 1º, IV, “a”).

    • Documento Comprobatório

      Cópia do documento oficial expedido pela Receita Federal do Brasil, comprobatório do cadastramento da propriedade no Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, com o respectivo NIRF ou o Certificado de Registro do Imóvel no INCRA (RICMS, art. 41-A, § 1º, inciso IV, alínea “b”).

    • Documento comprobatório da aquisição do domínio

      Cópia do documento comprobatório da aquisição do domínio ainda não levado a registro, no caso de POSSE A JUSTO TÍTULO.

    • Documento do Imóvel

      Cópia do documento não passível de registro imobiliário, que comprove a posse da área, no caso de POSSE POR SIMPLES OCUPAÇÃO.

    • Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária - FACA

      Em 2 (duas) vias, devidamente preenchidas e com firma reconhecida do titular em ambas as vias, apresentadas à Agência da Receita Estadual - ARE da circunscrição onde o imóvel do requerente está estabelecido (RICMS, art. 41-A, §1º).
      Nos casos de posse nos quais figuram como posseiros mais de um produtor será identificado como titular apenas o nome de um deles, seguido da expressão “e outro” ou “e outros”.

    • Procuração

      Procuração Específica ou cópia autenticada da mesma, com firma reconhecida, quando se tratar de pedido feito por representante legal.

    Produtor Rural - Quando o vínculo com o imóvel for a POSSE EM IMÓVEL LOCALIZADO EM RESERVA INDÍGENA
    • Documento Comprobatório

      Cópia do documento oficial expedido pela Receita Federal do Brasil, comprobatório do cadastramento da propriedade no Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, com o respectivo NIRF ou o Certificado de Registro do Imóvel no INCRA (RICMS, art. 41-A, § 5º, inciso I, alínea “c”).

    • Documento Expedido pela FUNAI

      Cópia autenticada do documento oficial expedido pela FUNAI identificando o requerente, a área e a Reserva da qual o indígena faz parte (RICMS, art. 41-A, § 5º, inciso I, alínea “c”).

    • Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária - FACA

      Em 2 (duas) vias, devidamente preenchidas e com firma reconhecida do titular em ambas as vias, apresentadas à Agência da Receita Estadual - ARE da circunscrição onde o imóvel do requerente está estabelecido (RICMS, art. 41- A, § 5º, inciso I, alínea “c”).
      Indicar-se-á na FACA, como proprietária do imóvel, a Fundação Nacional do Índio – FUNAI (RICMS, art. 41-A, § 5º, inciso I, alínea “b”).

    • Procuração Específica

      Procuração Específica ou cópia autenticada da mesma, com firma reconhecida, quando se tratar de pedido feito por representante legal.

    Produtor Rural - Quando o vínculo com o imóvel for a PROPRIEDADE ou o CONDOMÍNIO
    • Certidão de Casamento

      Cópia da Certidão de Casamento ou cópia da Sentença de Reconhecimento de União Estável ou cópia da Escritura Pública de União Estável ou original da Declaração de União Estável (que deverá conter todos os dados conforme modelo sugerido no site da SEFAZ, em downloads\Formulá-rios\Declaração de União Estável), para inscrição estadual de cônjuge ou companheiro (co-proprietário) (RICMS, art. 41, §4º, II).

    • Declaração

      Declaração fundamentada de sindicato que represente o produtor rural, podendo, onde não
      exista sindicato rural ser fornecida pelo Secretário Municipal de Agricultura; ou a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida por entidade credenciada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, que deverá ser confirmada através da emissão do Extrato atualizado da DAP de Agricultor emitido através do site do MDA; ou qualquer outro documento que comprove a atividade rural anteriormente exercida, no caso de inscrição estadual de cônjuge ou companheiro (coproprietário) (RICMS, art. 41, §4º, II).

    • Escritura Pública de Compra e Venda ou Doação

      Cópia da escritura pública de compra e venda ou doação ou da escritura pública de promessa de compra e venda, registradas no Cartório de Registro de Imóveis, ou, no caso de aquisição por sucessão, cópia da escritura pública de partilha de bens ou da sentença judicial que definiu a partilha dos bens registrada no Cartório de Registro de Imóveis (RICMS, art. 41-A, § 1º, I, “a”).

    • Ficha Cadastral da Agropecuária - FCA

      em 2 (duas) vias, devidamente preenchidas, relacionando o(s) demais condômino(s), se for o caso (RICMS, art. 41-A, § 3º).

    • Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária - FACA

      Em 2 (duas) vias, devidamente preenchidas e com firma reconhecida do titular da inscrição em ambas as vias, apresentadas à Agência da Receita Estadual - ARE da circunscrição onde o imóvel do requerente está estabelecido (RICMS, art. 41-A, § 1º).
      No caso de condomínio a FACA será preenchida com o nome do titular seguido da expressão “e outro” ou “e outros”.

    • Inscrição do Imóvel Rural

      Cópia do documento comprobatório da inscrição do imóvel rural, expedido pela Receita Federal do Brasil (RICMS, art. 41-A, § 1º, I, “b”).

    • Procuração Específica

      Procuração Específica ou cópia autenticada da mesma, com firma reconhecida, quando se tratar de pedido feito por representante legal.

    • Termo de Inventariante

      Termo de Inventariante, quando se tratar de inscrição de espólio. (Código de Processo Civil, art. 992, II).

    Produtor Rural - Quando o vínculo com o imóvel for o USUFRUTO e para os casos de “NÚ-PROPRIETÁRIO"
    • Contrato

      Contrato firmado entre o nu-proprietário e o usufrutuário, com firma reconhecida das partes, ou sua cópia autenticada, no caso de inscrição do nu-proprietário (RICMS, art. 41, § 4º, inciso I).

    • Escritura Pública de Compra e Venda ou Doação

      Cópia da escritura pública de compra e venda ou doação do imóvel, na qual conste a reserva ou instituição do usufruto (RICMS, art. 41-A, § 1º, inciso II, “a”).

    • Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária - FACA

      Em 2 (duas) vias, devidamente preenchidas e com firma reconhecida do titular em ambas as vias, apresentadas à Agência da Receita Estadual - ARE da circunscrição onde o imóvel do requerente está estabelecido (RICMS, art. 41-A, §1º).

    • Inscrição do Imóvel Rural

      Cópia do documento comprobatório da inscrição do imóvel rural, expedido pela Receita Federal do Brasil, em nome do usufrutuário (RICMS, art. 41-A, § 1º, inciso II, “b”).

    • Procuração Específica

      Procuração Específica ou cópia autenticada da mesma, com firma reconhecida, quando se tratar de pedido feito por representante legal.

    Produtor Rural - Quando o vínculo for o ARRENDAMENTO, o COMODATO, o AFORAMENTO e a PARCERIA
    • Autorização judicial

      Autorização judicial (alvará) quando se tratar de contrato com espólio, firmado através do inventariante (Código de Processo Civil, art. 992, II).

    • Contrato

      Cópia do contrato de arrendamento, comodato ou parceria, com firma reconhecida das partes, ou cópia do título de foreiro ou outro documento expedido pela Prefeitura Municipal, quando se tratar de imóvel cedido em aforamento (RICMS, art. 41-A, § 1º, inciso III, alínea “a”).

    • Escritura Pública de Compra e Venda ou Doação

      Cópia da escritura pública de compra e venda ou doação ou da escritura pública de promessa de compra e venda, registradas no Cartório de Registro de Imóveis, ou, no caso de aquisição por sucessão, cópia da escritura pública de partilha de bens ou da sentença judicial que definiu a partilha dos bens registrada no Cartório em nome do proprietário, exceto nos contratos de parceria em que o parceiro contratante já possui inscrição na SEFAZ, para o imóvel (RICMS, art. 32, incisos I e II).

    • Ficha Cadastral da Agropecuária - FCA

      Ficha Cadastral da Agropecuária - FCA, em 2 (duas) vias, devidamente preenchidas, relacionando os demais produtores, se for o caso (RICMS, art. 41-A, § 3º).

    • Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária - FACA

      Em 2 (duas) vias, devidamente preenchidas e com firma reconhecida do titular em ambas as vias, apresentadas à Agência da Receita Estadual - ARE da circunscrição onde o imóvel do requerente está estabelecido (RICMS, art. 41-A, §1º).
      O nome ou razão social do proprietário do imóvel deverá ser citado na FACA (RICMS, art. 41, § 2º).
      Nos contratos nos quais figuram como contratados mais de um produtor será identificado como titular apenas o nome de um deles, seguido da expressão “e outro” ou “e outros”.

    • Inscrição do Imóvel Rural

      Cópia do documento comprobatório da inscrição do imóvel rural expedido pela Receita Federal do Brasil (RICMS, art. 41-A, §1º, inciso III, alínea “b”).

    • Procuração Específica

      Procuração Específica ou cópia autenticada da mesma, com firma reconhecida, quando se tratar de pedido feito por representante legal.

    • Termo de Inventariante

      Termo de Inventariante, quando se tratar de contrato com espólio, firmado através do inventariante (Código de Processo Civil, art. 992, II).

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.


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