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    Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) - Ato Constituitivo

    Atualizado em: 25/06/2018 15:17:00
    Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
    Permite que o titular da empresa tenha as mesmas proteções da sociedade limitada, ou seja, a empresa responde por dívidas apenas com seu patrimônio e não com os bens pessoais de seu titular. O capital devidamente integralizado não será inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O nome empresarial a ser adotado poderá ser firma ou denominação, com a inclusão da expressão "Eireli" no final. A pessoa que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Essa empresa também poderá resultar na concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das rações que motivaram tal concentração. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, as regras previstas para as sociedades limitadas.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Qualquer pessoa com o protocolo
  • - Ser maior de 18 anos ou emancipado de 16 a 18 anos;
    - Exercer atividade empresarial lícita prevista no Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
    - O titular apenas pode participar de uma empresa dessa modalidade.
    O registro dos atos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (inscrição, alteração e extinção) deverá ser feito na Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da empresa. No Espírito Santo, os atos poderão ser arquivados na sede da Jucees (Vitória), em seus Escritórios (Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica – Faça Fácil, Colatina e Linhares) e demais postos de atendimento (Aracruz, Guarapari, Nova Venécia, Santa Tereza, São Mateus, Venda Nova do Imigrante).
    Listagem de documentos necessários:
    - Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br;
    - Consulta de viabilidade, gerada em www.simplifica.es.gov.br;
    - Ato Constitutivo
    - DBE – Documento Básico de Entrada www.receita.fazenda.gov.br
    - Documento de identidade. Se houver terceiro administrador, anexar também sua identidade. Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/09/97). Se apresentada cópia do documento de identidade, será exigida a sua autenticidade em cartório. No caso de cópia simples, será feita a conferência com o original, por servidor da Jucees.
    Titular estrangeiro: será exigida a identidade com a prova de visto permanente, dentro do período de sua validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, coma indicação do número de registro. Será dispensado o visto, permanente se o titular tiver procurador brasileiro com poderes para,entre outros, receber citação judicial. Mas, nesse caso, o titular estrangeiro não poderá ser o administrador.
    - DUA – Documento Único de Arrecadação, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado;
    - DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado.
    Qualquer pessoa portando os documentos necessários
    • Capa e Contra capa de Processo da JUCEES
    • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais
    • DUA - Documento Único de Arrecadação
    • Registro
    • Variável
    • Veículo adaptado para Deficientes Físicos:

    Aracruz
    Rua Padre Luiz Parenzi, nº 710 - Centro. - Aracruz - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: aracruz@jucees.es.gov.br


    Cachoeiro de Itapemirim
    Praça Pedro Cuevas Junior, nº 15/17, sala 107/108 - Centro - Cachoeiro de Itapemirim - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: cachoeirodeitapemirim@jucees.es.gov.br


    Colatina
    Av. Getulio Vargas, nº 500, 3º Andar, sala 307 - Centro. - Colatina - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: colatina@jucees.es.gov.br


    FAÇA FÁCIL
    Av. Aloízio Santos, 500, Santo André - Cariacica - ES

    Atendimento: - segunda-feira à sábado , - segunda à sexta: 08 às 17h - sábado: 08 às 13h


    Guarapari
    Rodovia Jones dos Santos Neves, nº 376 - Bairro Muquiçaba. - Guarapari - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: guarapari@jucees.es.gov.br


    Linhares
    Rua Monsenhor Pedrinha, nº 699, Ed. Venturini - Bairro Araçá II. - Linhares - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: linhares@jucees.es.gov.br


    Nova Venécia
    Av. Vitória, nº 347, Centro. - Nova Venécia - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Telefone(s): (27) 37726607
    Email: novavenecia@jucees.es.gov.br


    Santa Tereza
    Rua Darly Nerty Vervolt, nº 434 - Centro. - Santa Teresa - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: santatereza@jucees.es.gov.br


    São Mateus
    Rua Romulo Martins, nº 417 - Bairro Boa Vista. - São Mateus - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: saomateus@jucees.es.gov.br


    Sede da JUCEES
    Av Nossa Senhora da Penha, nº 1433 - Santa Luzia. - Vitória - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.


    Serviço via internet

    Atendimento: Todos os dias
    Site: http://www.jucees.es.gov.br


    Venda Nova do Imigrante
    Av. Domingos Perim, nº 385, Bairro Esplanada. - Venda Nova do Imigrante - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: vendanova@jucees.es.gov.br


    • DARF - Referente a Registrou ou Constituição

      Valor: R$ 21,00

    • DUA - Referente a Registro ou Constituição

      Valor: R$ 254,71

    Forma de Pagamento
    • À vista
    Documento de pagamento
    • DUA - Documento Único de Arrecadação
      • Banco do Brasil
      • Banestes
      • Banestes Mais Fácil
      • Bradesco
      • Caixa Econômica Federal
      • Casas Lotéricas
      • Banco do Brasil
      • Banestes
      • Banestes Mais Fácil
      • Bradesco
      • Caixa Econômica Federal
      • Casas Lotéricas
    • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais
      • Banco do Brasil
      • Caixa Econômica Federal
      • Banestes
      • Qualquer Banco - Até a data de vencimento.
      • Banco do Brasil
      • Caixa Econômica Federal
      • Banestes
      • Qualquer Banco - Até a data de vencimento.
    • Prazo para finalizar o serviço: até 02 dias úteis
    • Prazo de retirar o documento: até 02 dias úteis
    • Onde retirar/receber: No Portal do Simplifica ES
    • Observação: Endereço do Portal: www.simplifica.es.gov.br
    Capa do Processo
    • Como obter: Disponível na JUCEES, no site da JUCEES ou em papelarias.
    • Custo: Na JUCEEES e no site da JUCEES é gratuito e nas papelarias o valor é variado.
    • Número de vias: 1
    • Observação: Papelarias que,além de outros produtos de papelaria,vendem formulários oficiais.
    • Anexos: capaeanverso.pdf

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