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    Bloqueio de Ligações de Telemarketing - lei "Não Importune"

    Atualizado em: 12/09/2018 14:41:00
    Órgão Responsável: PROCON-ES - Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
    Cadastro para que o consumidor não receba ligações de serviços telefônicos de telemarketing.
    A empresa que realiza o serviço de telemarketing terá até 30 dias para se adequar e não ligar mais para o cidadão que solicitou o bloqueio.
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • Ser titular da linha para solicitar o serviço.
    1) Para acesso ao serviçoCLIQUE AQUI
    2) Preencha os dados e clique em "Enviar".
    O consumidor terá que fornecer o(s) número(s) do(s) telefone(s) pelo qual não receberá mais ligações indesejadas de telemarketing.
    Pessoa física
    • Carteira de Identidade
    • CPF - Cadastro de Pessoa Física
    Pessoa jurídica
    • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
    • Inscrição Estadual

    O serviço é gratuito

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