Apresentação de Recurso ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, pelo Sujeito Passivo em relação a um Auto de Infração lavrado contra o mesmo, que deverá ser interposto, no prazo de vinte dias , contado da data em que o sujeito passivo for considerado intimado, respectivamente, da decisão condenatória ou da publicação do acórdão por meio do domicílio tributário eletrônico.
BASE LEGAL: RICMS, Art. Art. 834 §1º (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).

Responsável pelo Estabelecimento ou Contabilista quando autorizado

Responsável pelo Estabelecimento ou Contabilista quando autorizado

Interpor o recurso no prazo de vinte dias , contado da data em que o sujeito passivo for considerado intimado, respectivamente, da decisão condenatória ou da publicação do acórdão por meio do domicílio tributário eletrônico.

1 - Acessar a Agência Virtual (AGV) da empresa no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/ ou CLICANDO AQUI.
2 - Clicar em prosseguir e incluir o CPF e Senha ou utilizar certificado digital e-CPF ou e-CNPJ do estabelecimento.
3 - Selecionar a empresa.
4 - Escolher a opção DTE Caixa Postal –Auto de Infração –Recurso.
Observação: O contabilista pode incluir a Recurso de auto de infração, desde que autorizado pelo responsável da empresa.
Procedimento para o responsável autorizar o contabilista:
1 - Acessar a Agência Virtual (AGV) da empresa no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/ ou CLICANDO AQUI.
2 - Clicar em prosseguir e incluir o CPF e Senha ou utilizar certificado digital e-CPF ou e-CNPJ do estabelecimento.
3 - Escolher a opção Contabilista e clicar em autorizar serviços.