O que você está procurando?

    ,

    ICMS – Isenção para Aquisição de veículo automotor novo – pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou pessoa autista

    Atualizado em: 28/05/2019 10:05:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação de isenção do imposto, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, feita por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou pessoa autista, adquirente de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00, conforme disposto no Convênio ICMS nº 38/12.
    BASE LEGAL: RICMS, art. 5º, inciso CXXXVII (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
    Atualização realizada até o Decreto n.º 4.326-R de 09/11/2018.
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • Não possuir débitos junto à Fazenda Pública Estadual.
    Obs.: O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Detran, em nome do beneficiário.
    O representante legal ou o assistente do beneficiário respondem solidariamente pelo imposto que não for pago em razão do benefício.
    Dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • Autorização da Secretaria da Receita Federal

      Cópia da autorização para aquisição do veículo com isenção do IPI fornecida pela Secretaria da Receita Federal (RICMS, art. 5º, inciso CXXXVII, alínea “b”, item 2).

    • CNH - Carteira Nacional de Habilitação

      - Se o beneficiário puder dirigir veículo adaptado à sua deficiência: Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação do beneficiário na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, quando o requerente já a possuir. Se o requerente ainda não possui a CNH deverá providenciá-la no prazo de até 270 dias contados da data de aquisição do veículo. (Convênio ICMS 38/12, cláusula terceira, inciso III e Cláusula quarta, § 3º, inciso II)
      - Se o beneficiário da isenção não puder dirigir: Cópia da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores autorizados a dirigir o veículo (no máximo 3 condutores). (Convênio ICMS 38/12, cláusula segunda, § 3º e 4º e Cláusula terceira, inciso V)

    • Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial

      Do portador de deficiência ou autismo, ou de parentes em primeiro grau em linha reta (pais, filhos ou filhas) ou em segundo grau em linha colateral (irmãos e irmãs), cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido. (Convênio ICMS 38/12, cláusula terceira, Inciso II)

    • Comprovante

      Da Representação Legal nos termos do Código Civil, como certidão de nascimento, documento de tutela ou certidão judicial de curatela, quando o beneficiário for menor ou incapaz, conforme o caso. Em se tratando de cópia deverá ser autenticada. (Convênio ICMS 38/12, cláusula terceira, Inciso VII)

    • Comprovante de Residência

      Do adquirente do veículo automotor, mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura de serviços prestados pelas empresas de fornecimento de energia elétrica, água ou prestação de serviço de telecomunicações (Convênio ICMS 38/12, cláusula terceira, Inciso IV)

    • Declaração

      Conforme modelo do ANEXO V do Convênio ICMS 38/12, disponível para download, no link http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php, quando o laudo de avaliação médica for fornecido por prestador de serviço privado de saúde contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (RICMS, art. 5º, inciso CXXXVII, alínea “a”)

    • Documento Único de Arrecadação - DUA

      No valor de 17 VRTE’S, referente à taxa de requerimento (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, “19”).

    • Identificação do Condutor Autorizado

      Conforme formulário específico constante do Anexo VI do Convênio ICMS 38/2012, caso o condutor do veículo não seja o beneficiário, no máximo de 3 condutores (Convênio ICMS 38/12, cláusula terceira, Inciso VI) .

    • Laudo Médico

      - para pessoa portadora de Deficiência Física ou Visual: Laudo pericial fornecido por médico do Sistema único de Saúde – SUS, conforme modelo do ANEXO II do Convênio ICMS 38/12, disponível para download, no link http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php, podendo ser suprimida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS. (RICMS, art. 5º, inciso CXXXVII, alínea “a”).
      - para pessoa portadora de Deficiência Mental Severa ou Profunda: Laudo de Avaliação, conforme modelo do ANEXO III do Convênio ICMS 38/12, disponível para download, no link http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php, emitido em conjunto por médico e psicólogo (prestador de serviço público ou privado de saúde, se contratado ou conveniado, que integre o SUS, conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/12), conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, podendo ser suprimida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS. (Convênio ICMS 38/12, cláusula segunda, § 2º)
      - para pessoa Autista : Laudo de Avaliação, conforme modelo do ANEXO IV do Convênio ICMS 38/12, disponível para download, no link http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php, emitido em conjunto por médico e psicólogo (prestador de serviço público ou privado de saúde, se contratado ou conveniado, que integre o SUS, conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/12), conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, podendo ser suprimida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS. (Convênio ICMS 38/12, cláusula segunda, § 2º)

    • Procuração

      Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo procurador, com firma reconhecida.

    • Requerimento

      Em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo adquirente do veículo automotor.

    Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.


    • Taxa de Requerimento

      Valor: R$ 58,17

    Valor Total: R$ 58,17

    Forma de Pagamento
    • À vista
    a) Anexo II do Convênio ICMS 38/12 – Laudo Médico
    b) Anexo III do Convênio ICMS 38/12 – Laudo Médico
    d) Anexo V do Convênio ICMS 38/12 – Declaração Ser
    e) Anexo VI do Convênio ICMS 38/12 – Declaração Co
    c) Anexo IV do Convênio ICMS 38/12 – Laudo Médico
    Requerimento - Isenção ICMS na aquisção de veículo

    Esta informação foi útil para você?

    Você pode fazer uma manifestação de Ouvidoria

    Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Informação