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    Infrações - Declaração de Indicação de Real Condutor - DIRC

    Atualizado em: 16/09/2019 17:03:00
    Órgão Responsável: DER-ES - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo
    De acordo com a Resolução 619/16 Art. 5º - "Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator".
    A Declaração de Indicação do Real Condutor deverá ser feita utilizando a própria Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, onde constam os campos que devem ser corretamente preenchidos e assinados para que a mesma produza efeito.
    A Notificação de Autuação de Infração de Trânsito traz todas as informações necessárias para que seja feita a indicação de condutor infrator, inclusive o prazo limite para a apresentação da indicação.
  • Condutor do veículo
  • Representante legal
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • Condutor do veículo
  • Representante legal
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • - Ser o real condutor do veículo;
    - Concordância do condutor na assinatura da declaração;
    - possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Habilitação Estrangeira válidas.
    1 - Preencher a Declaração de Indicação do Real Condutor utilizando a própria Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e/ou Formulário;
    2 - O condutor infrator e o proprietário do veículo deverão assinar a Declaração de Indicação do Real Condutor, conforme documentos apresentados;
    3 - Após o preenchimento e assinaturas, deve-se entregá-la no DER-ES, e/ou Ciretran(s) ou órgãos de trânsito municipais;
    4 - O cidadão receberá um número de protocolo e deverá acompanhar seu processo através do site do DER-ES;
    5 - A Declaração de Indicação do condutor infrator somente será acatada se estiver corretamente preenchida, sem rasura, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhada de cópia legível dos documentos apresentados.
    6 - O declarante é responsável nas esferas penal, cívil e administrativa pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
    Condutor do veículo
    • Carteira de Habilitação

      Cópia reprográfica legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.

    • Declaração

      A declaração poderá ser substituída por outro documento, desde que contenha as informações mínimas exigidas previstas no Art. 5º da Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
      A Declaração somente será acatada se estiver corretamente preenchida, sem rasura, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhada de cópia legível dos documentos apresentados.

    Proprietário do Veículo - Pessoa Física
    • Declaração

      A declaração poderá ser substituída por outro documento, desde que contenha as informações mínimas exigidas previstas no Art. 5º da Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
      A Declaração somente será acatada se estiver corretamente preenchida, sem rasura, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhada de cópia legível dos documentos apresentados.

    • Documento de Identificação
    Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
    • Contrato Social ou Estatuto
    • Declaração

      A declaração poderá ser substituída por outro documento, desde que contenha as informações mínimas exigidas previstas no Art. 5º da Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
      A Declaração somente será acatada se estiver corretamente preenchida, sem rasura, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhada de cópia legível dos documentos apresentados.

    • Documento de Identificação
    Representante legal
    • Declaração

      A declaração poderá ser substituída por outro documento, desde que contenha as informações mínimas exigidas previstas no Art. 5º da Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
      A Declaração somente será acatada se estiver corretamente preenchida, sem rasura, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhada de cópia legível dos documentos apresentados.

    • Documento de Identificação

      Apresentar documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.

    • Procuração

      Apresentar cópia do documento de identificação do outorgado.

    DER-ES
    Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1501 - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda a Sexta-feira , 08:00 as 17:30
    Telefone(s): (27) 36364485
    Site: http://www.der.es.gov.br


    • Site: https://der.es.gov.br/formularios-transito
    • Correio: A declaração de condutor poderá ser remetida ao DER-ES, através dos CORREIOS, como correspondência registrada ou SEDEX, após 15 (quinze) dias do recebimento da notificação de autuação.

    O serviço é gratuito

    Declaração Específica
    Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) ver online »
    • Número de vias: 1

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