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    ICMS – Retificação de DUA – REDUA

    Atualizado em: 16/10/2018 23:08:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    a) Poderão ser retificadas as seguintes informações (Decreto nº 1969-R, art. 10, I a IV):
    a.1) mês e ano de referência;
    a.2) código de receita;
    a.3) números de inscrição estadual, no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do contribuinte; ou
    a.4) número do documento de débito.
    b) Na hipótese de se tratar de retificação de número da inscrição estadual, de CPF ou CNPJ do contribuinte o requerimento deverá conter as assinaturas do contribuinte originário e do contribuinte para o qual foi requerida a retificação (Decreto nº 1969-R, art. 10, § 3º).
    c) Para cada DUA a ser retificado deverá ser apresentado um requerimento específico com as informações a serem alteradas, admitindo-se a retificação uma única vez para cada documento emitido (Decreto nº 1969-R, art. 10, § 5º).
    d) - Dirigir-se a qualquer Agência da Receita Estadual ou ao Protocolo Geral da SEFAZ, munido com a documentação necessária a seguir relacionada.
    (Decreto nº 1969-R, art. 10,§1º).
    BASE LEGAL: Decreto nº 1.969-R, de 21 de novembro de 2007.
    Atualização realizada até o Decreto n.º 3.360-R de 06/08/2013.
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • - Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual, na Central Faça Fácil de Cariacica ou no Protocolo Geral com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
    • Comprovante de pagamento da taxa

      Documento Único de Arrecadação - DUA, no valor de 34 VRTES, referente à taxa de requerimento (Decreto n.º 1969-R, art. 10, §1º, III, c/c item 20, Tabela II-Lei 7001/01).

    • Documento de Identificação

      Cópia autenticada do documento de identidade do contribuinte ou de seu representante legal (Decreto n.º 1969-R, art.10, §1º, II).

    • Documento Único de Arrecadação - DUA

      Original do DUA, que será retificado, autenticado pela instituição bancária credenciada, ou do comprovante de recolhimento, quando realizado através de autoatendimento ou Internet Banking (Decreto nº 1969-R, art. 10, §1º, I).

    • Procuração

      Procuração, com poderes específicos, caso o requerente seja representado por procurador legalmente habilitado ou cópia autenticada da mesma. O outorgante deverá ser o mesmo que consta no Cadastro da SEFAZ, caso contrário deverá ser anexado cópia do Contrato social atualizado. (Decreto nº 1969-R, art. 10, §1º, II)

    • Requerimento

      Requerimento de Retificação de DUA-REDUA devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida, em 2 (duas) vias, conforme modelo constante na internet no endereço CLICANDO AQUI.
      (Decreto n.º 1969-R, art. 10).
      No requerimento deve constar o número de telefone para contato.

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.


    • Taxa de Requerimento

      Valor: R$ 111,27

    Valor Total: R$ 111,27

    Forma de Pagamento
    • À vista
    • Prazo de retirar o documento: Até 40 (quarenta) dias úteis.

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