O que você está procurando?

    ,

    Sociedade Limitada (LTDA) - Constituição

    Atualizado em: 24/07/2018 16:20:00
    Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
    A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas cotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. O capital social, sem limite para a sua formação, é dividido em cotas de valor igual ou não, e pode ser integralizados em moeda corrente, bens ou direito, sendo vedada a contribuição par ao capital com a prestação de serviços. A administração pode ser exercida por sócio ou não-sócio devidamente nomeado. O nome empresarial a ser adotado poderá ser firma ou denominação, acrescido da palavra final "limitada", por extenso ou abreviada (LTDA.). A sociedade limitada quando usar firma, se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescentando-se “e companhia” e a palavra “limitada”, por extenso ou abreviados.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Qualquer pessoa com o protocolo
  • O registro dos atos da Sociedade Limitada (constituição, alteração e extinção) deverá ser feito na Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da empresa. No Espírito Santo os atos a serem arquivados poderão ser entregues na sede da Jucees (Vitória), em seus Escritórios (Cachoeiro do Itapemirim, Cariacica – Faça Fácil, Colatina, e Linhares) e nos Postos de Atendimento (Aracruz, Guarapari, Nova Venécia, Santa Tereza, São Mateus e Venda Nova do Imigrante).
    Documentação a ser apresentada:
    - Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br;
    - Consulta de viabilidade, gerada em www.simplifica.es.gov.br.
    - Contrato Social assinado e rubricado pelos sócios ou procurador (ES). No Contrato Social deverá constar o visto de advogado (com indicação do nº da OAB e do nome), caso a empresa não solicite o seu enquadramento como ME ou EPP;
    - Documento de identidade e CPF dos sócios da empresa. Se houver administrador não sócio, anexar identidade e CPF. Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/09/97.). As cópias dos documentos deverão ser autenticadas. No caso de cópia simples será feita conferência com o original, por servidor da Jucees.
    - Sócio estrangeiro pessoa física: prova de visto permanente e dentro do período de sua validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro. Será dispensado o visto permanente se o estrangeiro tiver procurador brasileiro com poderes, para, entre outros, receber citação judicial. Mas, nesse caso, ele não poderá ser administrador, apenas quotista. Sócio estrangeiro pessoa jurídica: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representatividade legal ou procurador); inteiro teor do contrato ou do estatuto; tradução dos referidos atos, por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial.
    - Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos, e para a Junta Comercial se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o contrato for assinado por procurador, juntamente com a Identidade e o CPF do outorgado. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. Procurações oriundas de país integrante da Convenção de Haia (Apostille), assinadas em 5 de maio de 1961, não precisarão ser visadas por autoridade consular brasileira naquele país, desde que atenda às disposições contidas no Decreto nº 8.660.
    - DBE – Documento Básico de Entrada, disponível www.receita.fazenda.gov.br.
    - Aprovação prévia de órgão/entidade competente. Quando for o caso: verificar no Anexo a lista de atos que devem ser levados
    previamente ao órgão/entidade;
    - DUA – Documento Único de Arrecadação, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado.
    Qualquer pessoa portando os documentos necessários
    • Capa e Contra capa de Processo da JUCEES
    • Contrato
    • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais
    • Documentação exigida dos sócios ou diretores
    • DUA - Documento Único de Arrecadação
    • Viabilidade

    Aracruz
    Rua Padre Luiz Parenzi, nº 710 - Centro. - Aracruz - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: aracruz@jucees.es.gov.br


    Cachoeiro de Itapemirim
    Praça Pedro Cuevas Junior, nº 15/17, sala 107/108 - Centro - Cachoeiro de Itapemirim - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: cachoeirodeitapemirim@jucees.es.gov.br


    Colatina
    Av. Getulio Vargas, nº 500, 3º Andar, sala 307 - Centro. - Colatina - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: colatina@jucees.es.gov.br


    FAÇA FÁCIL
    Av. Aloízio Santos, 500, Santo André - Cariacica - ES

    Atendimento: - segunda-feira à sábado , - segunda à sexta: 08 às 17h - sábado: 08 às 13h


    Guarapari
    Rodovia Jones dos Santos Neves, nº 376 - Bairro Muquiçaba. - Guarapari - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: guarapari@jucees.es.gov.br


    Linhares
    Rua Monsenhor Pedrinha, nº 699, Ed. Venturini - Bairro Araçá II. - Linhares - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: linhares@jucees.es.gov.br


    Nova Venécia
    Av. Vitória, nº 347, Centro. - Nova Venécia - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Telefone(s): (27) 37726607
    Email: novavenecia@jucees.es.gov.br


    Santa Tereza
    Rua Darly Nerty Vervolt, nº 434 - Centro. - Santa Teresa - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: santatereza@jucees.es.gov.br


    São Mateus
    Rua Romulo Martins, nº 417 - Bairro Boa Vista. - São Mateus - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: saomateus@jucees.es.gov.br


    Sede da JUCEES
    Av Nossa Senhora da Penha, nº 1433 - Santa Luzia. - Vitória - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.


    Serviço via internet

    Atendimento: Todos os dias
    Site: http://www.jucees.es.gov.br


    Venda Nova do Imigrante
    Av. Domingos Perim, nº 385, Bairro Esplanada. - Venda Nova do Imigrante - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: vendanova@jucees.es.gov.br


    • Correio: Kit JUCEES, disponível nas agências dos Correios do Estado do ES.
    • DARF - referente à Constituição de empresa

      Valor: R$ 21,00

    • DUA - referente à Constituição

      Valor: R$ 289,89

    Forma de Pagamento
    • À vista
    Documento de pagamento
    Informações complementares
    • Os valores são atualizados anualmente conforme o VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual.
    • Prazo para finalizar o serviço: Até 02 dias úteis.
    • Prazo de retirar o documento: até 02 dias úteis.
    • Onde retirar/receber: No Portal do Simplifica ES
    • Observação: Site do Portal: www.simplifica.es.gov.br
    Capa do Processo
    • Como obter: Disponível na JUCEES, no site da JUCEES ou em papelarias.
    • Custo: Na JUCEEES e no site da JUCEES é gratuito e nas papelarias o valor é variado.
    • Número de vias: 1
    • Observação: Papelarias que,além de outros produtos de papelaria,vendem formulários oficiais.
    • Anexos: capaeanverso.pdf

    Esta informação foi útil para você?

    Você pode fazer uma manifestação de Ouvidoria

    Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Informação