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    Termo de Autorização de Uso de Faixa de Domínio a Título Precário

    Atualizado em: 16/10/2018 13:51:00
    Órgão Responsável: DER-ES - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo
    É um instrumento de transação pública o qual o DER-ES poderá autorizar o uso da faixa de domínio para empreendimentos, obras, serviços de empresas públicas ou privada, concessionária, cessionária, permissionária ou autorizada, bem como por particular ou individualmente.
  • Pessoa jurídica
  • Pessoa física
  • Representante legal
  • Engenheiro responsável
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • Responsável legal
  • Engenheiro ou técnico responsável
  • Ser responsável legal pela obra e/ou pela empresa.
    1 - Preencher o requerimento.
    2 - Efetuar o pagamento dos DUA's: TVDER (Vistoria Inicial) e TAPDER (Análise de Projeto).
    3 - Anexar documentação solicitada.
    4 - Protocolizar no DER-ES.
    5 - Aguardar a validação da documentação pelo setor competente (DPGF)
    6 – Após a análise da documentação e o projeto (estando de acordo com o que é exigido pela Lei e normas), será emitido o Termo de Autorização, a Licença para implantação de infraestrutura e entregue cópia do projeto aprovado pelo DER-ES.
    7- O requerente será convocado por e-mail, pela GELIC, para assinatura dos documentos, O requerente deverá ler o termo, se tiver de acordo ele imprime 02 vias e apresenta no DER-ES. As cópias dos termos assinados devem ser entregues na GELIC.
    8 - A Gerência encaminhará para SECEX, para colher a assinatura do Diretor Geral. O requerente deve aguardar a assinatura do Diretor. Assim que for assinado, é publicado do Extrato do Termo de Autorização no DIOES.
    9 - No ato da assinatura, na GELIC, o requerente deve apresentar o DUA (TVDER – Vistoria Final) pago. Não será aceito comprovante de agendamento do DUA.
    10 - Após a assinatura do Diretor Geral, da publicação do Extrato do Termo de Autorização no DIOES, são entregues ao requerente: a cópia do termo com as assinaturas, a licença e o cópia projeto aprovado. A outra cópia do termo da licença assim como projeto aprovado, serão inseridos no processo que será encaminhado para a DPGF e depois a regional.
    11 - O processo é encaminhado para a Superintendência. Para agendar data para acompanhamento da obra, feito por engenheiro do DER-ES, o requerente deve ligar para o telefone da SRO - Superintendência Regional de Operações, que se encontra na Licença de Infraestrutura ou aguardar o contato feito por um servidor da mesma. O contato poderá ser feito por telefone ou e-mail.
    Engenheiro responsável
    • Requerimento
    Pessoa física
    • Requerimento

      Todas as informações e documentos necessários, para a solicitação do termo, estão no link: https://der.es.gov.br/faixas-de-dominio.

    Pessoa jurídica
    • Requerimento

      Todas as informações e documentos necessários, para a solicitação do termo, estão no link: https://der.es.gov.br/faixas-de-dominio.

    Representante legal
    • Requerimento

      Todas as informações e documentos necessários, para a solicitação do termo, estão no link: https://der.es.gov.br/faixas-de-dominio.

    DER-ES
    Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1501 - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda a Sexta-feira , 08:00 as 17:30
    Telefone(s): (27) 36364485
    Site: http://www.der.es.gov.br


    Forma de Pagamento
    • À vista
    • Prazo para finalizar o serviço: 45 dias
    • Prazo de retirar o documento: 45 dias
    • Onde retirar/receber: Na Gerência de Licitações e Contratos.
    • Observação: Os prazos se referem quando a documentação é apresentada corretamente, conforme exigências da Lei 10.782 e normas vigentes.

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