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DER-ES - Infração de Trânsito - Restituição de pagamento de Auto de Infração de Trânsito (AIT)

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Atualizado em: 17/01/2023 11:49:00
Órgão Responsável: DER-ES - Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo
É o direito do cidadão em ser restituído de um pagamento que foi efetuado aos cofres do Estado.
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • Representante legal
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • Representante legal
  • Ser proprietário do veiculo autuado
    Ser representante legal do proprietário do veiculo
    O requerente deverá informar o número da conta bancária para o CPF/CNPJ indicado.
    1 - Preencher formulário.
    2 - Anexar documentação solicitada.
    3 - Aguardar o ressarcimento ser feito na conta bancária.
    4 - Protocolizar a documentação no setor de Protocolo do DER-ES presencialmente, por e-mail (protocolo@der.es.gov.br) ou pelo sistema E-Docs
    Proprietário do Veículo - Pessoa Física
    • Comprovante de pagamento da multa
    • Comprovante de Endereço
    • Carteira de Identidade
    • Carteira de Habilitação
    Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
    • Contrato Social
    • Comprovante de pagamento da multa
    • Carteira de Identidade
    • Carteira de Habilitação
    Representante legal
    • Procuração

      A Procuração deve ter firma reconhecida.

    • Carteira de Identidade
    • Carteira de Habilitação
    • Comprovante de pagamento da multa

    Protocolo Geral (Sede)
    Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1501 CEP: 29.051-015 - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda a Sexta, Exceto Feriados e P. Facultativos , 8h as 17h30
    Telefone(s): (27) 36364485 / (27) 36364484 / 36362004
    Email: protocolo@der.es.gov.br
    Site: https://www.der.es.gov.br

    Observação: Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (27) 36364472.


    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: 10 dias.
    • Prazo de retirar o documento: A solicitação, feita corretamente, o prazo é de 07 dias.
    • Onde retirar/receber: Conta Bancária indicada na solicitação (conferir no extrato bancário).
    • Observação: Pendências: o prazo para finalizar o serviço é até o requerente resolver a pendência.

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