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    Infração - Recurso de Notificação de Autuação - Defesa Previa

    Atualizado em: 18/09/2018 15:46:00
    Órgão Responsável: DER-ES - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo
    Recurso de Defesa Previa - Recurso protocolizado contra Notificação de Autuação
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • Representante legal
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • Representante legal
  • Ser proprietário do veiculo autuado
    Ser representante legal do proprietário do veiculo
    Elaborar descrição dos argumentos de defesa e assinalo conforme documento de identificação
    Anexar cópia da Notificação de Autuação
    Anexar cópia da CNH e CRLV do Veiculo
    Protocolizar recurso no DER-ES
    Proprietário do Veículo - Pessoa Física
    • Carteira de Identidade

      * Carteira de Identidade
      Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.
      Pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
      - Carteira de Trabalho;
      - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
      - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
      - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).
      * CNH - Carteira Nacional de Habilitação
      - Com foto: Cópia autenticada em cartório ou cópia simples com apresentação da original.
      - Sem foto: Apresentar cópia autenticada em cartório do CPF e da Carteira de Identidade ou apresentar cópia simples com apresentação dos documentos originais (CPF e Carteira de Identidade).
      * Comprovante de Residência
      Poderá ser apresentado qualquer documento abaixo relacionado, sendo este na forma original, fotocópia simples com apresentação do original para conferência ou fotocópia autenticada em cartório de:
      1 - Fatura de água, gás, luz ou telefone dos últimos 3 meses, em nome do usuário ou com declaração do nome de quem constar a fatura;
      2 - Correspondência de instituição bancária ou de administradora de cartão de crédito dos últimos 3 meses;
      3 - Contrato de locação do imóvel em nome do interessado, registrado em Cartório;
      4 - Correspondência ou documento expedido nos últimos 3 meses por órgão público;
      5 - Notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração do exercício em curso;
      6 - Residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA.
      OBSERVAÇÃO: Serão aceitos documentos em nome do avô, avó, pai, mãe, filho ou cônjuge do interessado, com a devida comprovação do parentesco, através de documento de identidade reconhecido pela legislação federal, certidão de nascimento ou certidão de casamento.
      * CPF - Cadastro de Pessoa Física
      Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.
      * CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
      Entregar 1 (uma) cópia simples.
      * Notificação da Autuação de Infração de Trânsito
      Apresentar a original e entregar 1 (uma) cópia simples.
      O Auto de Infração assinado pelo infrator no ato da autuação tem o mesmo valor de Notificação da Autuação de Infração de Trânsito.
      * Recurso de Infração de Trânsito preenchido e assinado
      Solicitando a anulação da multa.
      Poderão ser apresentados outros documentos que o interessado julgar necessário para melhor compreensão ou comprovação de sua argumentação.

    Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
    • Carteira de Identidade

      * Carteira de Identidade
      Cópia autenticada do documento do representante da empresa, ou cópia simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
      - Carteira de Trabalho;
      - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
      - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
      - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).
      * CNH - Carteira Nacional de Habilitação
      - Com foto: Cópia autenticada em cartório ou cópia simples com apresentação da original.
      - Sem foto: Apresentar cópia autenticada em cartório do CPF e da Carteira de Identidade ou apresentar cópia simples com apresentação dos documentos originais (CPF e Carteira de Identidade).
      * CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
      Cópia autenticada do documento dentro do prazo de validade, ou cópia simples com apresentação do original.
      * Contrato Social ou Estatuto
      Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.
      * CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
      Cópia autenticada do documento do representante da empresa, ou cópia simples com apresentação do original.
      * Notificação da Autuação de Infração de Trânsito
      Apresentar a original e entregar 1 (uma) cópia simples.
      O Auto de Infração assinado pelo infrator no ato da autuação tem o mesmo valor de Notificação da Autuação de Infração de Trânsito.

    Representante legal
    • Procuração

      * Carteira de Identidade
      Cópia autenticada do documento do representante da empresa, ou cópia simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
      - Carteira de Trabalho;
      - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
      - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
      - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).
      * CNH - Carteira Nacional de Habilitação
      - Com foto: Cópia autenticada em cartório ou cópia simples com apresentação da original.
      - Sem foto: Apresentar cópia autenticada em cartório do CPF e da Carteira de Identidade ou apresentar cópia simples com apresentação dos documentos originais (CPF e Carteira de Identidade).
      * CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
      Cópia autenticada do documento dentro do prazo de validade, ou cópia simples com apresentação do original.
      * Contrato Social ou Estatuto
      Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.
      * CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
      Cópia autenticada do documento do representante da empresa, ou cópia simples com apresentação do original.
      * Notificação da Autuação de Infração de Trânsito
      Apresentar a original e entregar 1 (uma) cópia simples.
      O Auto de Infração assinado pelo infrator no ato da autuação tem o mesmo valor de Notificação da Autuação de Infração de Trânsito.

    DER-ES
    Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1501 - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda a Sexta-feira , 08:00 as 17:30
    Telefone(s): (27) 36364485
    Site: http://www.der.es.gov.br

    Observação: SNT (Sistema Nacional de Trânsito) DETRANs, DNIT e Órgãos de Trânsito Municipais


    • Correio: Os documentos poderão ser postados em qualquer agencia dos Correios para o DER-ES

    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: 150
    • Onde retirar/receber: SEP (Serviço Eletrônico de Protocolo)
    Declaração Específica

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