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    Declaração de Tempo de Contribuição

    Atualizado em: 21/09/2018 10:55:00
    Órgão Responsável: IPAJM - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
    É o documento que declara o tempo de contribuição do segurado em cargo efetivo vinculado ao Estado, bem como outros períodos de contribuição averbados de outros regimes de previdência (federal, estadual ou municipal).
    A DTC é o documento necessário para o requerimento de aposentadoria voluntária pelo regime de previdência próprio dos servidores do Estado.
  • Servidor Efetivo da Ativa
  • Servidor Efetivo da Ativa
  • O servidor efetivo deve preencher todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, conforme previsto na legislação.
    Os servidores da administração Direta do poder Executivo devem requerer na Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), por ser essa a secretaria responsável pela administração desses.
    Já os servidores do Ministério Público, Tribunal de Contas, Corregedoria Geral da Justiça, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e da Indireta no próprio órgão/entidade de origem.
    Servidor Efetivo da Ativa
    • Cadastro de pessoas físicas e jurídicas

      Cópia

    • Carteira de Identidade

      Cópia

    • Certidão de Casamento

      Na hipótese de não ser casado (a), apresentar cópia da certidão de nascimento.

    • Certidão de Nascimento

      Ou cópia da Certidão de Casamento.

    • Comprovante de Endereço

      Cópia do Comprovante de Endereço atualizado.

    • Contracheque
    • Outros documentos

      Número de inscrição no PIS-PASEP;
      Certidão do Tempo de Contribuição original (no caso de averbação de tempo de outro regime de previdência);
      No caso de Professor do ensino básico, fundamental e médio, manifestação do órgão competente atestando os períodos de regência de classe, ininterruptos ou não;
      No caso de Professor com extensão de carga horária, manifestação do órgão competente atestando período da extensão;
      No caso de servidor Policial Civil, manifestação do órgão competente atestando ocorrência de períodos de afastamento da atividade policial;
      Termo original de opção pela modalidade de remuneração por subsídio (quando optante);
      Fichas Financeiras a partir de julho de 1994;
      No caso de aposentadoria por invalidez ou compulsória, declaração emitida pelo servidor conforme Anexos II, III e IV da Portaria nº 10-R, de 03 de Dezembro de 2015, do IPAJM.

    • Título de Eleitor

      Cópia

    O serviço é gratuito

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