É o requerimento do benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que vier a falecer na atividade ou na inatividade (aposentado).

Dependente

Procurador

Dependente

Procurador

O requerente deve ser considerado dependente do segurado falecido, de acordo com a Lei Complementar nº 282/2004.
São dependentes os qualificados na Lei Complementar nº 282/2004:
I - o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável, ficando vedada a inscrição simultânea;
II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos;
III - o enteado e o tutelado, menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, na forma da legislação civil, e que não recebam pensão alimentícia, benefício previdenciário ou não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação, equiparam-se aos filhos;
IV - os filhos maiores inválidos, enquanto solteiros, economicamente dependentes dos pais e se a causa da invalidez tenha ocorrido até 21 (vinte e um) anos;
V - os pais inválidos, se economicamente dependentes do segurado.

O interessado em requerer o benefício pensão pode solicitá-lo de duas formas, comparecendo à Central de Atendimento do IPAJM com os documentos originais ou encaminhando a documentação via Correios (deverá ser autenticada em cartório).