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    Isenção de Imposto de Renda e Imunidade da Contribuição Previdenciária

    Atualizado em: 21/09/2018 16:02:00
    Órgão Responsável: IPAJM - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
    Direito concedido a aposentados e pensionistas que tenham adquirido alguma das moléstias especificadas na Lei Federal nº 7.713/1988.
  • Aposentados ou pensionistas
  • Procurador
  • Aposentados ou pensionistas
  • São isentos de Imposto de Renda (IR) e tem direito à Imunidade de Contribuição Previdenciária:
    I. Os servidores estaduais aposentados ou reformados que tenham adquirido alguma das moléstias especificadas na Lei Federal nº 7.713/1988, mesmo após a aposentadoria ou reforma;
    II. Os servidores estaduais aposentados ou reformados em razão de acidentes em serviço e de doenças profissionais especificadas na Lei Federal nº 7.713/1988;
    III. Os pensionistas portadores de moléstias especificadas na referida Lei.
    Para requerer a Isenção do IRRF e a Imunidade de Contribuição Previdenciária, o beneficiário deverá comparecer à Central de Atendimento do Instituto de Previdência do Estado (IPAJM) ou enviar requerimento com toda documentação via correios.
    Aposentados ou pensionistas
    • Contracheque
    • Cópia da Carteira de Identidade
    • CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)

      Cópia.

    • Exames e laudos já realizados
    • Laudo Médico

      Laudo médico com data de início da doença e CID.

    • Publicação no Diário Oficial do Espírito Santo

      Publicação da aposentadoria.

    Procurador
    • Carteira de Identidade

      Cópia apresentando o original.

    • Outros documentos

      I. Cópia de um documento de identidade com foto e CPF;
      II. Cópia do contracheque;
      III. Laudo Médico atual original (ou cópia autenticada) contendo histórico do tratamento realizado e data de diagnóstico da doença (indicando ao menos o mês e o ano do diagnóstico), quadro clínico atual e prognóstico, data de emissão, CID, carimbo e assinatura do médico assistente com a devida especialidade;
      IV. Exames médicos complementares (antigos e atuais);
      V. Cópia do ato de aposentadoria e/ou reforma e/ou pensão publicado no Diário Oficial do Estado;
      VI. Demais documentos que considerar relevante à avaliação.

    • Procuração Pública ou Privada.

      Caso seja a privada, deverá ser com reconhecimento de firma em cartório. Podendo ser cópia desde que apresente o original.

    Central de Atendimento
    Avenida Cezar Hilal, 1345 - Santa Lucia - CEP.: 29056-083 - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda à sexta , 8h às 18h

    Observação: O requerimento também poderá ser enviado através dos correios.


    • Correio: Av. Cezar Hilal, 1345 - Santa Lucia - Vitória - ES - CEP: 29056-083
    • Telefone: 0800 283 6640/ 27 3201-3180

    O serviço é gratuito

    Formulário Padrão de Requerimento ver online »
    • Número de vias: 1

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