ICMS – Cadastro – Inscrição – Constituição de Empresa no Estado do ES - Para contribuinte que NÃO possui CNPJ
Atualizado em: 13/02/2019 14:10:00
Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
Solicitação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da SEFAZ, das pessoas que realizam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, antes de iniciar suas atividades e que
não possuem CNPJ.
BASE LEGAL: RICMS, art. 40-A a 40-I (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
Atualização realizada até o Decreto n.º 4.116-R, de 16/06/2017.
não possuem CNPJ.
BASE LEGAL: RICMS, art. 40-A a 40-I (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
Atualização realizada até o Decreto n.º 4.116-R, de 16/06/2017.
1 - Acessar o site da JUCEES (https://www.jucees.es.gov.br/).
2 - Clicar no menu “SIMPLIFICA”, opção “CONSTITUIÇÃO/ALTERAÇÃO/EXTINÇÃO” e imediatamente em “PROSSEGUIR”, antes que o sistema troque de tela, ou caso queira CLIQUE AQUI.
3 - Escolher o “Município de Interesse” do contribuinte. Caso o município possua sistema de consulta prévia, o requerente deverá obter o número da referida consulta antes de preencher a viabilidade, acessando neste caso o site do município.
4 - Preencher todas as informações solicitadas. Ao final será gerado um número de protocolo para acompanhamento do andamento de sua solicitação.
5 - Não esquecer de anotar o número do protocolo. Com esse número você consultará o andamento (DEFERIDO, INDEFERIDO E PENDÊNCIA).
6 – Acompanhar o andamento do Pedido de Viabilidade:
a) Acessar o site da JUCEES (https://www.jucees.es.gov.br/) e clicar em SIMPLIFICA-ES, opção “CONSTITUIÇÃO/ALTERAÇÃO/EXTINÇÃO”;.
b) Informar o nº do protocolo e clicar em “ACOMPANHAR”.
ou caso queira, ser direcionado para o site CLICAR AQUI.
c) Verificar a situação do protocolo.
SE ESTIVER DEFERIDA: O contabilista utilizando o seu certificado digital deverá acessar o site da SEFAZ – AGENCIA VIRTUAL – Área Restrita – Serviços de Empresa ou CLICAR AQUI para liberar a inscrição estadual.
SE ESTIVER INDEFERIDO, o requerente deverá sanar o motivo de indeferimento e preencher novo Requerimento.
SE PENDENTE o requerente deverá verificar o tipo de pendência, corrigir e preencher novo requerimento.
2 - Clicar no menu “SIMPLIFICA”, opção “CONSTITUIÇÃO/ALTERAÇÃO/EXTINÇÃO” e imediatamente em “PROSSEGUIR”, antes que o sistema troque de tela, ou caso queira CLIQUE AQUI.
3 - Escolher o “Município de Interesse” do contribuinte. Caso o município possua sistema de consulta prévia, o requerente deverá obter o número da referida consulta antes de preencher a viabilidade, acessando neste caso o site do município.
4 - Preencher todas as informações solicitadas. Ao final será gerado um número de protocolo para acompanhamento do andamento de sua solicitação.
5 - Não esquecer de anotar o número do protocolo. Com esse número você consultará o andamento (DEFERIDO, INDEFERIDO E PENDÊNCIA).
6 – Acompanhar o andamento do Pedido de Viabilidade:
a) Acessar o site da JUCEES (https://www.jucees.es.gov.br/) e clicar em SIMPLIFICA-ES, opção “CONSTITUIÇÃO/ALTERAÇÃO/EXTINÇÃO”;.
b) Informar o nº do protocolo e clicar em “ACOMPANHAR”.
ou caso queira, ser direcionado para o site CLICAR AQUI.
c) Verificar a situação do protocolo.
SE ESTIVER DEFERIDA: O contabilista utilizando o seu certificado digital deverá acessar o site da SEFAZ – AGENCIA VIRTUAL – Área Restrita – Serviços de Empresa ou CLICAR AQUI para liberar a inscrição estadual.
SE ESTIVER INDEFERIDO, o requerente deverá sanar o motivo de indeferimento e preencher novo Requerimento.
SE PENDENTE o requerente deverá verificar o tipo de pendência, corrigir e preencher novo requerimento.
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