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    ICMS – PED – sistema eletrônico de processamento de dados – alteração de uso

    Atualizado em: 20/06/2018 13:33:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação de alteração de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais. Deverá ser requerida nos seguintes casos e com antecedência mínima de 30 dias: I - substituição de qualquer dos signatários da declaração conjunta; II - mudança no endereço onde são processados os dados; III - alteração no programa aplicativo; ou IV - alteração na relação dos livros e documentos fiscais anteriormente autorizados.
    BASE LEGAL: RICMS, art. 701, Parágrafo 4º (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Ser previamente requeridos na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento interessado.
    Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.
    O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
    • Declaração

      Conjunta do contribuinte e dos responsáveis pelo programa aplicativo e pela execução de serviços de processamento de dados, em 2 (duas) vias, com firma reconhecida dos responsáveis (RICMS, art. 701, inciso II).

    • Documento Fiscal

      Cópia dos modelos dos documentos fiscais e/ou dos livros fiscais a serem emitidos ou escriturados, em 2 (duas) vias, em conformidade com a legislação vigente. (RICMS, art. 701, inciso I)

    • Documento Único de Arrecadação - DUA

      No valor de 17 VRTE’s, referente à taxa de requerimento (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, “19”).

    • Procuração

      Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

    • Requerimento

      Mediante preenchimento de formulário próprio de Pedido/Comunicação de Uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, disponível no site da SEFAZ, em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RICMS, art. 701).

    AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL - CARIACICA (Faça Fácil)
    Avenida Aloizio Santos, nº 500 - Santo André - Cariacica - ES

    Atendimento: Segunda a Sábado , 08h às 17h - Segunda à Sexta-feria e 8:h às 13h ao
    Telefone(s): (27) 36360034


    • Taxa de Requerimento

      Valor: R$ 55,63

    Valor Total: R$ 55,63

    Forma de Pagamento
    • À vista
    • Prazo de retirar o documento: Até 2 (dois) dias úteis.

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