O que você está procurando?

    ,

    IPVA – Isenção – ônibus

    Atualizado em: 07/09/2018 11:24:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Pedido de autorização para isenção do pagamento de IPVA para ônibus exclusivamente empregados em linhas de transporte urbano ou na execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoas, previstos no art. 6º, I e II do Decreto-Lei n.º 1.438, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1.582, de 17 de novembro de 1977; ou
    Veículos automotores do sistema regular de transporte de passageiros adaptados com elevadores para embarque e desembarque de portadores de deficiência usuários de cadeiras de rodas.
    O benefício é extensivo aos veículos sujeitos ao regime de arrendamento mercantil, cuja utilização atenda às condições previstas nestes dispositivos.
    Base Legal: RIPVA, art. 5º, inciso I, alínea “g” e “h” (aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05/03/2002).
    Atualização realizada até o Decreto n.º 3.516-R, de 03/02/2014.
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • 1 - Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço HTTP://www.sefaz.es.gov.br para fazer o Download do Requerimento.
    2 – Apontar o mouse para Downloads e clicar em Arquivos.
    3 – Localizar o Tópico “Formulários” e clicar em “Requerimento de Reconhecimento de Isenção de IPVA”.
    4 - Dirigir-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • Certidão

      Fornecida pela Prefeitura ou órgão competente, comprovando que o veículo se encontra devidamente cadastrado como integrante do sistema de transporte urbano do município.

    • Contrato Social

      Cópia autenticada do contrato social atualizado, estatuto ou instrumento constitutivo. (RIPVA, art. 9º, § 2º).

    • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

      Em se tratando de veículo usado (RIPVA, art. 9º, § 1º).

    • DUA - Documento Único de Arrecadação

      No valor de 17 VRTE’s, referente à taxa de requerimento (RIPVA, art. 9º, § 3º).

    • Procuração

      Copia autenticada da Procuração, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal do proprietário do veículo automotor, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração (RIPVA, art. 9º).

    • RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores

      Em se tratando de veículo novo (RIPVA, art. 9º, § 1º).

    • Requerimento

      Do proprietário (um para cada veículo automotor), conforme modelo disponível no site da SEFAZ (http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php), preenchido e impresso em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RIPVA, art. 9º, parágrafo 4.º).

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.


    • Taxa de requerimento

      Valor: R$ 55,63

    Valor Total: R$ 55,63

    Forma de Pagamento
    • À vista
    • Prazo de retirar o documento: Até 30(trinta) dias úteis.

    Esta informação foi útil para você?

    Você pode fazer uma manifestação de Ouvidoria

    Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Informação