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    ICMS – Gado e aves – certificado crédito fiscal – emissão

    Atualizado em: 07/09/2018 09:45:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação da emissão do certificado para utilização do crédito de ICMS, proveniente da comercialização de gado e aves.
    Observações:
    O Certificado de Crédito será emitido por espécie de gado. (RICMS, art. 330, parágrafo 3º)
    A emissão do Certificado de Crédito deverá ser requerida no prazo de 30 dias, contados da data de emissão da nota fiscal que acobertou a operação. (RICMS, art. 330, parágrafo 1º)
    BASE LEGAL: RICMS, art. 330 (aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25/10/2002).
    Atualização realizada até o Decreto n.º 2.632-R, de 15/12/2010
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
    • 1ª via da Nota Fiscal de Aquisição

      Com no máximo 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, com visto fiscal ou com visto do Posto Fiscal de fronteira, caso seja procedente de outro Estado (RICMS, “caput” do art. 330).

    • Comprovante de pagamento

      Documento de recolhimento do imposto na origem, devidamente autenticada pela Agência Bancária.

    • Procuração

      Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal do interessado, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração.

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.


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