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    ICMS – Gado bovino – apascentamento ou cruzamento – prorrogação

    Atualizado em: 23/06/2018 05:22:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação de prorrogação do prazo de apascentamento ou cruzamento de gado bovino de raça para retornar com os animais ao local de origem.
    A prorrogação será de até 60 dias no máximo.
    BASE LEGAL: RICMS, art. 9º (aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25/10/2002).
    Atualização realizada até o Decreto n.º 3.336-R, de 24/06/2013
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Solicitar a prorrogação do prazo antes de vencido o prazo inicialmente concedido.
    Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
    • Documento Único de Arrecadação - DUA

      No valor de 17 VRTE’s, referente à taxa de requerimento (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, item 19).

    • Procuração

      Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

    • Requerimento

      Em 3 (três) vias, devidamente assinadas pelo produtor rural que remeteu os bovinos.

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.


    • Taxa de Requerimento

      Valor: R$ 55,63

    Valor Total: R$ 55,63

    Forma de Pagamento
    • À vista

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