Entrega do documento de habilitação para cumprimento de pena nos casos de: cancelamento da permissão, suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH.
Dirigir-se à Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) e realizar os seguintes procedimentos: 1 - Entregar o documento de habilitação original; 2 - Assinar o recibo de entrega;