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    Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) - Alteração

    Atualizado em: 14/10/2018 09:01:00
    Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
    Permite que o titular da empresa tenha as mesmas proteções da sociedade limitada, ou seja, a empresa responde por dívidas apenas com seu patrimônio e não com os bens pessoais de seu titular. O capital devidamente integralizado não será inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O nome empresarial a ser adotado poderá ser firma ou denominação, com a inclusão da expressão "Eireli" no final. A pessoa que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Essa empresa também poderá resultar na concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das rações que motivaram tal concentração. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, as regras previstas para as sociedades limitadas.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Qualquer pessoa com o protocolo
  • Documentos necessários para alteração:
    - Capa de processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br;
    - Consulta de viabilidade, no caso de alteração de nome empresarial, endereço empresarial, atividade econômica, gerada em www.simplifica.es.gov.br;
    - Alteração do ato constitutivo;
    - DBE – Documento Básico de Entrada www.receita.fazenda.gov.br;
    - DUA – Documento Único Arrecadação, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado.
    - DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado.
    Observação: Para redução do capital, quando for considerado excessivo em relação ao objeto da empresa (entretanto não poderá ser inferior a 100 vezes o salário-mínimo vigente à época da redução) devem ser anexadas no ato de decisão do titular as páginas do DOES – Diário Oficial do Estado do Espírito Santo – e de jornal de grande circulação com a publicação da deliberação sobre a redução, depois de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de publicação. Essas publicações deverão ser apresentadas se a empresa não estiver enquadrada como ME/EPP.
    Qualquer pessoa portando os documentos necessários
    • Alteração Contratual
    • Capa e Contra capa de Processo da JUCEES
    • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais
    • DUA - Documento Único de Arrecadação
    • Viabilidade

    Aracruz
    Rua Padre Luiz Parenzi, nº 710 - Centro. - Aracruz - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: aracruz@jucees.es.gov.br


    Cachoeiro de Itapemirim
    Praça Pedro Cuevas Junior, nº 15/17, sala 107/108 - Centro - Cachoeiro de Itapemirim - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: cachoeirodeitapemirim@jucees.es.gov.br


    Colatina
    Av. Getulio Vargas, nº 500, 3º Andar, sala 307 - Centro. - Colatina - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: colatina@jucees.es.gov.br


    FAÇA FÁCIL
    Av. Aloízio Santos, 500, Santo André - Cariacica - ES

    Atendimento: - segunda-feira à sábado , - segunda à sexta: 08 às 17h - sábado: 08 às 13h


    Guarapari
    Rodovia Jones dos Santos Neves, nº 376 - Bairro Muquiçaba. - Guarapari - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: guarapari@jucees.es.gov.br


    Linhares
    Rua Monsenhor Pedrinha, nº 699, Ed. Venturini - Bairro Araçá II. - Linhares - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: linhares@jucees.es.gov.br


    Nova Venécia
    Av. Vitória, nº 347, Centro. - Nova Venécia - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Telefone(s): (27) 37726607
    Email: novavenecia@jucees.es.gov.br


    Santa Tereza
    Rua Darly Nerty Vervolt, nº 434 - Centro. - Santa Teresa - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: santatereza@jucees.es.gov.br


    São Mateus
    Rua Romulo Martins, nº 417 - Bairro Boa Vista. - São Mateus - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: saomateus@jucees.es.gov.br


    Sede da JUCEES
    Av Nossa Senhora da Penha, nº 1433 - Santa Luzia. - Vitória - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.


    Serviço via internet

    Atendimento: Todos os dias
    Site: http://www.jucees.es.gov.br


    Venda Nova do Imigrante
    Av. Domingos Perim, nº 385, Bairro Esplanada. - Venda Nova do Imigrante - ES

    Atendimento: 09:30 às 17:30 h.
    Email: vendanova@jucees.es.gov.br


    • DARF - Referente a Alteração

      Valor: R$ 21,00

    • DUA - Referente a Alteração

      Valor: R$ 254,71

    Documento de pagamento
    Informações complementares
    • Tabela de preços da JUCEES disponível em: https://www.jucees.es.gov.br/servicos/tabela-de-precos-2018/
    • Prazo para finalizar o serviço: até 02 dias úteis
    • Prazo de retirar o documento: até 02 dias úteis
    • Onde retirar/receber: No Portal do Simplifica ES
    • Observação: Site do Portal: www.simplifica.es.gov.br
    Capa do Processo
    • Como obter: Disponível na JUCEES, no site da JUCEES ou em papelarias.
    • Custo: Na JUCEEES e no site da JUCEES é gratuito e nas papelarias o valor é variado.
    • Número de vias: 1
    • Observação: Papelarias que,além de outros produtos de papelaria,vendem formulários oficiais.
    • Anexos: capaeanverso.pdf

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