Outorga - Outorga de Uso da Água para Barramento (barragens)
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Atualizado em: 08/07/2021 14:35:00
Órgão Responsável: AGERH - Agência Estadual de Recursos Hídricos
É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante dá ao outorgado (usuário de água) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais, por prazo determinado, conforme estabelecido na Portaria de Outorga. Neste caso, com o documento, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) regulariza estruturas construídas em cursos hídricos (permanentes ou temporários) para fins de contenção ou acumulação de água.
Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
Cópia do CNPJ;
Requerimento de Outorga (001) preenchido;
Formulário para Barramento em Corpo Superficial (002) preenchido;
Projeto do barramento.
Todos os requerimentos e formulários de Outorga estão disponíveis aqui.
Cópia do CNPJ;
Requerimento de Outorga (001) preenchido;
Formulário para Barramento em Corpo Superficial (002) preenchido;
Projeto do barramento.
Todos os requerimentos e formulários de Outorga estão disponíveis aqui.
Este requerimento de outorga é um procedimento 100% on-line, realizado no e-mail protocolo@agerh.es.gov.br.
O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
- Cópia da Carteira de Identidade
- CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
-
Cópia do CNPJ
Formulário 002 - Barramento em Corpo Superficial
Pessoa física
- Cópia da Carteira de Identidade
- CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
-
Cópia do CNPJ
Formulário 002 - Barramento em Corpo Superficial
Pessoa jurídica
- Cópia da Carteira de Identidade
- CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
-
Cópia do CNPJ
Formulário 002 - Barramento em Corpo Superficial
Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh)
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Acesso pela R. Dep. Nelson Monteiro
- Vitória - ES
Atendimento:
Segunda-feira a Sexta-feira
, 8h-18h
Telefone(s): (27) 33476200
Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
Site: www.agerh.es.gov.br
Telefone(s): (27) 33476200
Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
Site: www.agerh.es.gov.br
- E-mail: coumu@agerh.es.gov.br
- Telefone: (27) 3347-6244
O serviço é gratuito
- Prazo para finalizar o serviço: não há prazo
- Prazo de retirar o documento: não há prazo
- Onde retirar/receber: site Agerh (www.agerh.es.gov.br)
Requerimento de Outorga
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