- Habilitação deve ter sido emitida (por exemplo nos casos de renovação, transferência etc) pelo DETRAN/ES após 29/11/2007; - Não possuir impedimento administrativo ou judicial; - Não estar com a CNH suspensa, cassada ou com a permissão cancelada; - Não possuir CNH com exame médico a vencer em até 30 dias. Observações: - Não é permitida a troca de fotografia impressa na última habilitação; - Nenhum dado poderá ser alterado.