Conecta Cidadão - Infrações - protocolo - recurso de suspensão ou cassação de CNH

Infrações - protocolo - recurso de suspensão ou cassação de CNH

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Atualizado em: 21/07/2021 14:07:00

Órgão Responsável: DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito

O que é?

É um documento elaborado pelo recorrente e apresentado pela internet ou no protocolo do DETRAN, na Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) no prazo previsto na notificação e com os documentos necessários, que visa contestar a aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir do condutor.
O recurso de suspensão ou cassação de CNH serve para garantir o direito de defesa do cidadão perante o órgão de Trânsito em casos de aplicação de penalidade de Suspensão ou Cassação de CNH.

Quem pode utilizar?

O condutor

Terceiros

Pré-requisitos de solicitação

CNH emitida pelo Estado do Espírito Santo.
Condutor possuir processo administrativo instaurado.

Etapas de realização

1 - O recurso pode ser protocolado pelo recorrente diretamente pela internet, na aba de infrações, buscando nos serviços on-line o ícone denominado "Recurso de Suspensão" ou "Recurso de Cassação"; ou
2 - Dirigir-se à Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) munido dos documentos necessários para solicitar o serviço desejado;
3 - O cidadão receberá um número de protocolo e deverá acompanhar seu processo através do site do DETRAN.
Observação: O serviço é gratuito, não precisando pagar nenhuma taxa.

Documentos necessários

O condutor

CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- CNH com foto: Cópia autenticada em cartório ou cópia simples com apresentação do original.
- CNH sem foto: Apresentar 1 (uma) cópia autenticada em cartório do CPF e da Carteira de Identidade OU apresentar 1 (uma) cópia simples com apresentação dos documentos originais (CPF e Carteira de Identidade).
Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir
Entregar 1 (uma) cópia simples da notificação.
Requerimento preenchido e assinado
Solicitando a anulação da penalidade.
Poderão ser apresentados outros documentos que o interessado julgar necessário para melhor compreensão ou comprovação de sua argumentação.
Para ter acesso ao formulário clique aqui.

Terceiros

Procuração Pública
Deverá ser entregue a procuração original ou 1 (uma) cópia autenticada.
Observações:
A procuração NÃO precisa ser específica para o Recurso da Suspensão do Direito de Dirigir, podendo ser para outras providências junto ao DETRAN e demais órgãos públicos.
Documentação do Interessado (Titular)
Documentos que foram exigidos do Condutor.
Carteira de Identidade
Cópia autenticada ou simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
- Carteira de Trabalho;
- Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
- Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).
CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original.