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    IPVA – Restituição

    Atualizado em: 09/07/2018 08:58:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Apresentação de pedido de restituição de IPVA.
    Nos casos de furto ou roubo de veículos, o pedido de restituição parcial do imposto somente poderá ser requerido no exercício subsequente à ocorrência do evento.

    Nos casos de sinistro o requerente deverá dar entrada no pedido de Dispensa de Pagamento antes de solicitar a restituição.
    BASE LEGAL: RICMS, art. 33 (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
    Atualização realizada até o Decreto n.º 3.695-R, de 07/11/2014.
  • Proprietário do Veículo ou seu Representante Legal
  • Proprietário do Veículo ou seu Representante Legal
  • Dirija-se a uma Agência da Receita Estadual – ARE, de preferência do contribuinte, ou no Protocolo Geral da SEFAZ.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    Proprietário do Veículo ou seu Representante Legal
    • Certidão de Baixa do Veículo

      Ou laudo fornecido pelo órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro caso ocorra algum motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse do veículo (RIPVA, art.6, III).

    • Comprovação da Ocorrência

      a) Cobrança ou pagamento espontâneo de importância indevida ou maior que a devida (RIPVA, art.33, § 1º, I).
      b) Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração, preenchimento ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (RIPVA, art.33, § 1º, II).
      c) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão judicial condenatória (RIPVA, art.33, § 1º, III).

    • Comprovante de Recolhimento

      Pago em duplicidade.

    • Extrato

      Extrato do Simples Nacional, referente aos 5 (cinco) últimos exercícios, caso o requerente seja empresa ou sócio de empresa optante pelo simples nacional.

    • Laudo do Corpo de Bombeiros

      Laudo do Corpo de Bombeiros e da certidão de ocorrência policial, em caso de sinistro. (RIPVA, art.6, II).

    • Procuração Específica

      Cópia autenticada da Procuração, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal do proprietário do veículo automotor, com poderes de representação específicos para o requerimento de restituição de indébito perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração (RIPVA, art.33, § 1º, V).

    • Requerimento para Restituição de IPVA

      Do proprietário do veículo automotor, conforme modelo disponível no site da SEFAZ, no endereço http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php, preenchido e impresso em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente.
      No requerimento deve constar o endereço completo, inclusive o CEP, o número de telefone para contato, o número da conta corrente, da agência e o nome do banco e na hipótese de conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, a identificação ou código da operação (RIPVA, art.33, §1.º e IV).
      Vide modelo no item abaixo denominado “Formulários”.

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.


    O serviço é gratuito

    Requerimento para Restituição de IPVA

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