Conecta Cidadão - IPVA – Pessoa com deficiência física, auditiva, visual ou mental severa ou profunda, ou autista

IPVA – Pessoa com deficiência física, auditiva, visual ou mental severa ou profunda, ou autista - Isenção

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Atualizado em: 27/07/2023 11:37:00

Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

O que é?

Solicitação de isenção do pagamento de IPVA para pessoa portadora de deficiência física, auditiva, visual ou mental severa ou profunda, ou autista, proprietária de veículo automotor, ou seu responsável legal, nos termos do Código Civil, limitada ao valor venal do veículo não superior a R$ 100.000,00.

BASE LEGAL: RIPVA, art. 5º, inciso II e §2º (aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05/03/2002).
Atualização realizada até o Decreto nº 4.256-R, de 05/06/2018.

Quem pode utilizar?

O Interessado ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar?

O Interessado ou Procurador Habilitado

Etapas de realização

1 – Acessar o site da SEFAZ (https://sefaz.es.gov.br/) e localizar no menu Receita Estadual o item IPVA, para fazer o download do Requerimento, ou CLICANDO AQUI.

2 – Preencher o Requerimento e salvar em .pdf para realizar a captura no e-Docs, assinando com sua assinatura eletrônica;

3 – A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Documentos necessários

O Interessado ou Procurador Habilitado

CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
Cópia autenticada. Em se tratando de veículo usado. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
Documento de Tutela
Documento que comprove a responsabilidade (certidão de nascimento ou carteira de identidade do portador de deficiência), a tutela, ou certidão judicial de curatela, se for o caso, nos termos do Código Civil.
Laudo Médico
Apresentação de laudo pericial fornecido por médico do Sistema Único de Saúde - SUS, especificando o tipo de deficiência, conforme art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. (RIPVA, art. 5º, § 2º)
Procuração
Copia autenticada da Procuração, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal do proprietário do veículo automotor, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração (RIPVA, art. 9º).
RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores
Em se tratando de veículo novo. (RIPVA, art. 9º, § 1º)
Requerimento
Do proprietário do veículo automotor, conforme modelo disponível no site da SEFAZ (http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php), preenchido e impresso em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RIPVA, art. 9º).
Documento Único de Arrecadação - DUA
No valor de 17 VRTE'S, referente à taxa de requerimento (RIPVA, art. 9º, § 3º).
DANFE
Cópia do DANFE referente à NFe de aquisição do veículo (que não poderá ser superior a cem mil reais), em se tratando de veículo novo (Lei 6.999/2001, art. 6º, inciso II, alínea “a”).

Formas de acesso

Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.

VIA E-DOCS

Site: https://acessocidadao.es.gov.br

Observação: A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.