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    IPVA – Isenção

    Atualizado em: 10/07/2018 04:48:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação de isenção do pagamento de IPVA para o proprietário de veículo. Taxista, deficiente físico e ônibus, deverão consultar neste site suas isenções específicas para cada tipo.
    Observações:
    BENEFÍCIO CONCEDIDO SENDO NECESSÁRIO FAZER REQUERIMENTO (RIPVA, art. 5º e 9º):
    - Veículos empregados em serviços agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas;
    - Ambulâncias;
    - Embarcações utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiras e em transporte de passageiros;
    - Veículos automotores das entidades ou associações sem fins lucrativos, que prestem serviços de transporte às pessoas portadoras de deficiência;
    - As Embaixadas, os Consulados e os Escritórios ou Agências Estrangeiras, acreditadas junto ao Governo brasileiro, com direito a tratamento diplomático, comprovada a isenção por documento a ser fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que haja reciprocidade.
    - Os turistas estrangeiros, portadores de “Certificados Internacionais de Circular e Conduzir”, pelo prazo estabelecido nesses certificados, nunca superior a um ano, respeitado o princípio da reciprocidade.
    - As empresas públicas, quando subvencionadas pelas pessoas de direito público referidas no inciso I do artigo 4º do RIPVA.
    NÃO É NECESSÁRIO REQUERIMENTO:
    Para os veículos automotores terrestres com mais de 15 anos de fabricação não é necessário requerimento, pois o sistema informatizado já identifica o ano de fabricação do veículo e faz a isenção automaticamente, não emitindo o DUA/IPVA.
    BASE LEGAL: Artigo 5º, incisos I, III, IV e V, e artigo 9º do Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto 1008-R, de 05/03/2002.
    Atualização realizada até o Decreto n.º 3.516-R, de 03/02/2014.
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • 1 - Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço HTTP://www.sefaz.es.gov.br para fazer o Download do Requerimento.
    2 – Apontar o mouse para Downloads e clicar em Arquivos.
    3 – Localizar o Tópico “Formulários” e clicar em “Requerimento de Reconhecimento de Isenção de IPVA”.
    4 - Dirigir-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • Contrato Social

      Cópia autenticada do contrato social atualizado, estatuto ou instrumento constitutivo (RIPVA, art.9º, § 2º).

    • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

      Em se tratando de veículo usado. (RIPVA, art. 9º, § 1º)

    • Documento Único de Arrecadação - DUA

      No valor de 17 VRTE'S, referente à taxa de requerimento. (RIPVA, art. 9º, § 3º)

    • Procuração

      Copia autenticada da Procuração, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal do proprietário do veículo automotor, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração (RIPVA, art. 9º).

    • RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores

      Em se tratando de veículo novo. (RIPVA, art. 9º, § 1º)

    • Requerimento

      Do proprietário (um para cada veículo automotor), conforme modelo disponível no site da SEFAZ(http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php), preenchido e impresso em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RIPVA, art. 9º, parágrafo 4.º).

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.


    • Taxa de Requerimento

      Valor: R$ 55,63

    Valor Total: R$ 55,63

    Forma de Pagamento
    • À vista
    Informações complementares
    • Veículos automotores das entidades ou associações sem fins lucrativos que prestem serviços de transporte às pessoas portadoras de deficiência são dispensados do pagamento da referida taxa.
    • Prazo de retirar o documento: Até 30 (trinta) dias úteis.

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