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SERVIÇO ICMS – Cadastro – cancelamento – Produtor Rural
Atualizado em: 21/09/2017

Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)

Descrição

Solicitação de cancelamento de inscrição de Produtor Rural no Cadastro Geral de Contribuintes da SEFAZ.

Na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural, o transmitente deverá formalizar pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral na forma no prazo de 30 dias, contados da data do encerramento.

BASE LEGAL: RICMS, art. 57 e 59. (Aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002)

Atualização realizada até o Decreto n.º 3.406-R de 16/10/2013.

Como Proceder

Dirija-se a qualquer Agência da Receita Estadual - ARE ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte uma das ARES CLICANDO AQUI.

Quem pode solicitar

  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.

Documentos necessários

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Documento Fiscal

    Documentos fiscais de aquisição. (RICMS, art. 59, Inciso V)

  • Ficha

    De controle da agropecuária fornecido pelo IDAF. (RICMS, art. 59, Inciso IV)

  • Nota Fiscal do Produtor Rural

    - Blocos de notas fiscais de produtor rural não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, Caput art. 59, Inciso II)

    - Blocos de notas fiscais de produtor rural utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, art. 59, Inciso III)

  • Requerimento

    Em 2(duas) vias, devidamente assinado pelo requerente, no prazo de trinta dias contados da data do encerramento. (RICMS, art. 59)

Pagamento

O serviço é gratuito

Prazos e entrega do serviço

  • Prazo para finalizar o serviço: 8 (oito) dias.
  • Prazo de retirar o documento: 8 (oito) dias.

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