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SERVIÇO ICMS – Gado e aves – certificado crédito fiscal – emissão
Atualizado em: 24/08/2017

Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)

Descrição

Solicitação da emissão do certificado para utilização do crédito de ICMS, proveniente da comercialização de gado e aves.

Observações:
O Certificado de Crédito será emitido por espécie de gado. (RICMS, art. 330, parágrafo 3º)

A emissão do Certificado de Crédito deverá ser requerida no prazo de 30 dias, contados da data de emissão da nota fiscal que acobertou a operação. (RICMS, art. 330, parágrafo 1º)

BASE LEGAL: RICMS, art. 330 (aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25/10/2002).

Atualização realizada até o Decreto n.º 2.632-R, de 15/12/2010

Como Proceder

Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Quem pode solicitar

  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.

Documentos necessários

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • 1ª via da Nota Fiscal de Aquisição

    Com no máximo 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, com visto fiscal ou com visto do Posto Fiscal de fronteira, caso seja procedente de outro Estado (RICMS, “caput” do art. 330).

  • Comprovante de pagamento

    Documento de recolhimento do imposto na origem, devidamente autenticada pela Agência Bancária.

  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal do interessado, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração.

Pagamento

O serviço é gratuito


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