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SERVIÇO ICMS – Gado e aves – aproveitamento de crédito fiscal – autorização
Atualizado em: 12/09/2017

Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)

Descrição

Solicitação para aproveitamento de crédito fiscal proveniente da operação de aquisição de gado e aves para ser utilizado nas saídas internas de gado ovino, caprino, bovino ou bufalino, quando for para o estabelecimento abatedor ou para outra unidade da Federação.

- O Certificado de Crédito gerado em operações com gado somente pode ser aproveitado quando da emissão de nota fiscal acobertando a mesma espécie de gado (ovino, caprino, bovino ou bufalino).
- O Certificado de Crédito gerado em operações com aves somente pode ser aproveitado quando da emissão de nota fiscal acobertando aves.

BASE LEGAL: RICMS, art. 330 (aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25/10/2002).

Atualização realizada até o Decreto n.º 2.632-R, de 15/12/2010

Como Proceder

Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Quem pode solicitar

  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.

Documentos necessários

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Certificado de Crédito

    1ª via do Certificado de Crédito do ICMS que se quer utilizar. (RICMS, art. 330, § 3º, inciso I)

  • Documento Fiscal

    Documento do recolhimento do imposto devidamente preenchido, quando for o caso.

  • Nota Fiscal do Produtor Rural

    Que acobertará a remessa, devidamente preenchida em 4 (quatro) vias (RICMS, art. 330).

  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

Pagamento

O serviço é gratuito


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