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    ICMS – Gado e aves – aproveitamento de crédito fiscal – autorização

    Atualizado em: 18/06/2018 17:11:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação para aproveitamento de crédito fiscal proveniente da operação de aquisição de gado e aves para ser utilizado nas saídas internas de gado ovino, caprino, bovino ou bufalino, quando for para o estabelecimento abatedor ou para outra unidade da Federação.
    - O Certificado de Crédito gerado em operações com gado somente pode ser aproveitado quando da emissão de nota fiscal acobertando a mesma espécie de gado (ovino, caprino, bovino ou bufalino).
    - O Certificado de Crédito gerado em operações com aves somente pode ser aproveitado quando da emissão de nota fiscal acobertando aves.
    BASE LEGAL: RICMS, art. 330 (aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25/10/2002).
    Atualização realizada até o Decreto n.º 2.632-R, de 15/12/2010
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
    • Certificado de Crédito

      1ª via do Certificado de Crédito do ICMS que se quer utilizar. (RICMS, art. 330, § 3º, inciso I)

    • Documento Fiscal

      Documento do recolhimento do imposto devidamente preenchido, quando for o caso.

    • Nota Fiscal do Produtor Rural

      Que acobertará a remessa, devidamente preenchida em 4 (quatro) vias (RICMS, art. 330).

    • Procuração

      Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.


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