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SERVIÇO ICMS – Gado bovino – apascentamento ou cruzamento – prorrogação
Atualizado em: 20/11/2017

Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)

Descrição

Solicitação de prorrogação do prazo de apascentamento ou cruzamento de gado bovino de raça para retornar com os animais ao local de origem.

A prorrogação será de até 60 dias no máximo.


BASE LEGAL: RICMS, art. 9º (aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25/10/2002).
Atualização realizada até o Decreto n.º 3.336-R, de 24/06/2013

Como Proceder

Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Pré-requisitos de solicitação

Solicitar a prorrogação do prazo antes de vencido o prazo inicialmente concedido.

Quem pode solicitar

  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.

Documentos necessários

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    No valor de 17 VRTE’s, referente à taxa de requerimento (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, item 19).

  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

  • Requerimento

    Em 3 (três) vias, devidamente assinadas pelo produtor rural que remeteu os bovinos.

Pagamento

  • Taxa de Requerimento

    Valor: R$ 54,17

Valor Total: R$ 54,17

Forma de Pagamento
  • À vista

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