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SERVIÇO ICMS – Gado bovino – apascentamento ou cruzamento – autorização
Atualizado em: 18/09/2017

Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)

Descrição

Solicitação de transferência de bovinos com benefício de suspensão do pagamento do ICMS, em operações internas, feita por produtor rural, para cruzamento de gado bovino de raça e apascentamento, em propriedade de terceiros, por até 90 dias.

BASE LEGAL: Artigo 9º, Anexo II, item 9, subitens 9.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.

Atualização realizada até o Decreto n.º 3.336-R, de 24/06/2013

Como Proceder

Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Pré-requisitos de solicitação

- Ambos os produtores rurais envolvidos na operação devem possuir inscrição estadual habilitada no cadastro da SEFAZ/ES, das respectivas áreas.
- O benefício de suspensão do pagamento do ICMS abrange somente as operações internas, ou seja, para dentro do Estado do Espírito Santo.
- Nas operações cujo objetivo seja cruzamento, o gado bovino deve ser de raça.

Quem pode solicitar

  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.

Documentos necessários

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    Referente à taxa de requerimento. (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, “19”).

  • Nota Fiscal do Produtor Rural

    Em 5 (cinco) vias, devidamente preenchida. (RICMS, art. 553)

  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração.

  • Termo de Compromisso

    Termo de Compromisso - Apascentamento e Cruzamento - Devidamente preenchido, em 4 (quatro) vias para apascentamento de bovinos (RICMS, art. 9º, Anexo II, item 9, subitens 9.3 e 9.3.3).

Pagamento

  • Taxa de Requerimento

    Valor: R$ 54,17

Valor Total: R$ 54,17

Forma de Pagamento
  • À vista

Prazos e entrega do serviço

  • Prazo de retirar o documento: Até 03 (três) dias úteis.

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