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    Nota Fiscal Avulsa – emissão – orientações

    Atualizado em: 19/06/2018 15:09:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    A Nota Fiscal Avulsa é o documento fiscal que será emitida pelo interessado nos seguintes casos:
    I - Nas saídas de mercadorias ou bens remetidos por pessoa não inscrita como contribuinte, mas sujeita ao imposto;
    II - Nas saídas de mudanças, vasilhames e aparelhos para conserto, na devolução de objetos de uso e em outras saídas não especificadas e não sujeitas à tributação, quando o remetente for pessoa não inscrita como contribuinte;
    III - Em substituição à nota fiscal de produtor rural, quando sua nota não for permitida para acobertar a operação;
    IV - No retorno ao Estado de origem, de mercadoria remetida para venda ou demonstração em feira, exposição ou similar, neste Estado, promovido por contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação;
    V - Na liberação de mercadoria ou bem apreendido pelo Fisco;
    VI - Na saída de mercadoria ou bem decorrente de arrematação em processo de inventário, falência, liquidação ou dissolução de sociedade;
    VII - Na saída de mercadoria ou bem de depósito público;
    VIII - Na arrematação em leilão ou na aquisição em concorrência promovida pelo poder público, no caso de mercadoria ou bem importado e apreendido ou abandonado, por contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação;
    IX - Nas vendas e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, efetuadas pelo empreendedor individual optante pelo Simei;
    X - para fins de intervenção técnica ou de cessação de uso de equipamento emissor de cupom
    fiscal – ECF –, nos casos em que o estabelecimento estiver com situação cadastral classificada como irregular ou paralisada, devendo a nota fiscal conter a expressão “Nota fiscal emitida nos termos do art. 544, X do RICMS/ES;
    XI - Nas hipóteses expressamente previstas no Regulamento de ICMS.
    Observação: É vedada a emissão de nota fiscal avulsa nas operações em que o Regulamento do ICMS estabeleça um modelo específico de documento fiscal para acobertar a operação ou a prestação.
    Atualização realizada até o Decreto n.º 3.323-R, de 10.06.2013.
  • O interessado
  • O interessado
  • 1 – Comprar a Nota Fiscal Avulsa em papelaria;
    2 – Preencher a Nota Fiscal;
    3 - Dirigir-se à Agência da Receita Estadual de Cariacica no Faça Fácil, caso o interessado não saiba calcular o imposto;
    4 – Recolher o imposto destacado na Nota Fiscal por meio do DUA, antes da saída da mercadoria.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.


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