Pesquisar Serviços


SERVIÇO ICMS – Autorização para impressão de documentos fiscais – AIDF – produtor rural
Atualizado em: 19/09/2017

Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)

Descrição

Solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF por parte do produtor rural.

Observação:

Aos Produtores Rurais estabelecidos nos municípios da circunscrição da ARE de Cariacica, fica facultado realizar a solicitação de AIDF na ARE de Vitória.

BASE LEGAL: RICMS, art. 647, parágrafos 1-A e 1-B (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).

Atualização realizada até o Decreto n.º 2.160-R, de 14.11.08

Como Proceder

Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Pré-requisitos de solicitação

Ser Produtor Rural da circunscrição da ARE.

Quem pode solicitar

  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.

Documentos necessários

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

  • Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais

    Em 2 (duas) vias, devidamente preenchidas e assinadas pelo titular ou sócio-administrador com firma reconhecida. (RICMS, art. 647, parágrafo 1º, alínea "a").

Pagamento

O serviço é gratuito

Prazos e entrega do serviço

  • Prazo de retirar o documento: Até 1 (um) dia útil.

logo-prodest