Conecta Cidadão - ICMS – Isenção – Aquisição de veículo automotor

ICMS – Isenção – Aquisição de veículo automotor – Taxista

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Atualizado em: 27/07/2023 11:21:00

Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

O que é?

Solicitação de Isenção de ICMS por motorista profissional (taxista), inclusive Microempreendedor Individual (MEI), inscrito no CNPJ com CNAE* 4923-0/01, na aquisição de veículo automotor novo para passageiros, com motor de cilindrada não superior a 2 mil centímetros cúbicos (2.0 l), para o exercício da atividade profissional.
*CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

BASE LEGAL: RICMS, art. 5º, inciso LXXVI (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
Atualização realizada até o Decreto nº 4.168-R, de 01/11/2017.

Quem pode utilizar?

O Interessado ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar?

O Interessado ou Procurador Habilitado

Pré-requisitos de solicitação

- Exercer a atividade de motorista profissional (taxista) há pelo menos 1 ano, em veículo próprio.
- Não ter adquirido veículo com isenção ou redução de base de cálculo do imposto para a categoria nos últimos 2 anos.
- Utilizar o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi).

Etapas de realização

A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Documentos necessários

O Interessado ou Procurador Habilitado

Autorização da Secretaria da Receita Federal
Cópia da autorização fornecida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI (RICMS, art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, item 4.3).
Carteira de Habilitação
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do proprietário do veículo automotor (RICMS, art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, item 4.2).
Comprovante de Residência
Do proprietário do veículo automotor, mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura de serviços prestados pelas empresas de fornecimento de energia elétrica, água ou prestação de serviço de telecomunicações (RICMS, art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, item 4.2).
Declaração da Prefeitura
Expedida pela Prefeitura Municipal ou por órgão representativo da categoria, comprobatória de que o requerente exerce, há pelo menos um ano, atividade de condutor autônomo de passageiro tipo táxi, em veículo de sua propriedade. (RICMS, art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, item 4.1).
Documento Único de Arrecadação - DUA
No valor de 17 VRTES, referente à taxa de requerimento (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, “19”).
Procuração
Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.
Requerimento
Em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RICMS, art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, item 4).
Comprovante
Cópia de documento que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual – MEI do interessado, quando for o caso (RICMS, art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, item 4.4).