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    Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa

    Atualizado em: 21/06/2018 20:51:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação da emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, em caso de débito pendente, com as ressalvas necessárias.
    A certidão será fornecida nos seguintes casos:
    I - que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;
    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
    . a moratória;
    . o depósito de seu montante integral;
    . as reclamações e os recursos, interpostos dentro do prazo legal, na instância administrativa própria e não julgados em definitivo;
    . a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
    . a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ou
    . o parcelamento.
    II - de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
    BASE LEGAL: Decreto nº 1.706-R, de 26/7/2006, e demais alterações.
    Atualização realizada até o Decreto n.º 3.451-R, de 04.12.13
  • Pessoa física
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • Pessoa jurídica
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Pessoa física
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • Pessoa jurídica
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • - Não ter obtido a Certidão Negativa on-line; e
    - Possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual:
    1) que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;
    2) ou de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
    Para pessoa jurídica realizar este serviço on line CLIQUE AQUI; ou dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual.
    Para Pessoa Física realizar este serviço deverá dirigir-se a uma das Agências da Receita Estadual .
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • Documento de Identidade

      CNH, CI, CTPS, Carteira de Conselho Classista

    O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
    • Procuração

      Caso não seja o próprio requerente
      Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

    • Requerimento

      Mediante o preenchimento de formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II do Decreto nº 1.706, disponível na Internet, no site da SEFAZ, no endereço http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php, na opção CND, em 2 (duas) duas vias, devidamente assinadas pelo requerente (Decreto nº 1.706-R, art. 3º, § 5º e art. 4º)
      Para acesso ao requerimento CLIQUE AQUI

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.


    O serviço é gratuito

    • Prazo de retirar o documento: Até 10 (dez) dias úteis.

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