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    Certidão Negativa de Débito – emissão

    Atualizado em: 15/07/2018 04:30:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Emissão da Certidão Negativa de Débito Estadual.
    Certidão Negativa de Débito (CND) - Documento que certifica que o cidadão não possui débito para com a Fazenda Pública Estadual (ICMS, IPVA, ITCD, custas processuais).
    Caso tenha restrições no CPF ou no CNPJ não será possível a emissão on line, devendo procurar a Agência da Receita Estadual de sua preferência.
    Atualização realizada até o Decreto n.º 3.451-R, de 04.12.13
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • Não possuir débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
    1 - Para realizar o serviço on line CLIQUE AQUI; ou
    ou
    2 - Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

      No caso de pessoa jurídica.

    • CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)

      No caso pessoa física.

    Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
    Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.


    O serviço é gratuito

    • Prazo de retirar o documento: Imediato.

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