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    CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Transferência Internacional para Estrangeiro - Habilitado em Outro País

    Atualizado em: 05/07/2018 07:06:00
    Órgão Responsável: DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito
    Transferência do registro da CNH de outro país para o Brasil solicitando a Carteira Nacional de Habilitação.
    1- Comprovar que mantinha residência no país de origem do Documento de Habilitação há, no mínimo, 06 (seis) meses antes de sua emissão;
    2- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
    3- O nome na carteira de habilitação deverá ser idêntico ao no RNE.
    1- Dirigir-se à Coordenação Renach com os documentos necessários para realizar o serviço;
    2- Solicitar a abertura do processo de transferência e retirar o DUA;
    3- Dirigir-se à Ciretran / PAV's / Central Biométrica (Vitória) para a Coleta Biométrica de foto, assinatura e digital;
    Orientações quanto a fotografia (conforme item 1 do anexo IV da Resoluação CONTRAN 598/2016):
    - Deverá ser garantido o reconhecimento fisionômico do candidato ou condutor;
    - O candidato ou condutor não poderá estar utilizando óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça;
    - O candidato ou condutor deverá utilizar peça superior de vestuário em tom escuro, preferencialmente de cor preta.
    4- Efetuar o pagamento da taxa;
    5- Em seguida, deve dirigir-se a Clínica Credenciada, a qual estará vinculado após a abertura do processo, para a realização de exames de sanidade física e mental, bem como a avaliação psicológica;
    6- Se considerado apto, aguardar o recebimento da CNH no endereço informado.
    OBSERVAÇÕES:
    1- O documento de habilitação estrangeira será recolhido temporariamente na abertura do processo de transferência e devolvido após o recebimento da carteira brasileira.
    2- O documento de habilitação espanhol será recolhido e devolvido ao DENATRAN.
    3- O documento de habilitação italiano será recolhido e devolvido ao DENATRAN
    4- O documento de habilitação estrangeira não reconhecido pelo Governo Brasileiro tem que se submeter aos exames médico, psicológico e de direção veicular;
    5- O condutor estrangeiro de países reconhecidos pelo Governo Brasileiro poderá dirigir 180 dias, a partir da data de entrada no país, comprovada por meio de carimbo no passaporte.
    6- Somente será aceito o documento de habilitação estrangeira, com data de 1ª habilitação ou expedição superior a 12 meses, quando na data de apresentação para abertura do processo, com validade em vigor, original e cópia.
    O condutor
    • Comprovante de Residência

      Poderá ser entregue qualquer documento abaixo relacionado, sendo este na forma original ou fotocópia autenticada em cartório de:
      1 – Declaração de domicilio ou residência, conforme modelo constante no ANEXO I, da Instrução de Serviço N Nº 49/2014 , devidamente preenchida e assinada pelo candidato ou bastante procurador, desde que do instrumento de mandato conste poderes expressos para prestar a declaração, responsabilizando-se pelas informações prestadas;
      2 - Fatura de água, luz, telefone, Plano de Saúde, internet ou TV a cabo, expedida no prazo máximo de 90 dias, em nome do usuário;
      3 - Contrato de locação do imóvel em nome do interessado, registrado em Cartório;
      4 – Notificação de Imposto de renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso;
      5 - Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal, com data de emissão de no máximo 90 dias;
      6 - Correspondência de seguradora, instituição bancária, ou ainda de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa diretamente na fatura ou no próprio envelope, desde que esteja devidamente carimbado pelos Correios, ambos com data de expedição de no máximo 90 dias;
      7 - Certidão de matrícula em instituição de ensino fundamental, médio ou universitário, ou carteira estudantil, juntamente com qualquer outro comprovante de endereço previsto em nome de terceiros;
      8 - Pessoas residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA.
      9 - Último contracheque ou carteira de trabalho e previdência social atualizada;
      OBSERVAÇÃO: Serão aceitos documentos em nome do avô, avó, pai, mãe, filho ou cônjuge do interessado, com a devida comprovação do parentesco, através de documento de identidade reconhecido pela legislação federal, certidão de nascimento ou certidão de casamento.
      10 - Correspondência ou documento expedido nos últimos 3 meses por órgão público.

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Cópia simples, caso não conste no documento de identidade.

    • Documento de Habilitação

      - Original e cópia simples. Deve constar a data da primeira habilitação ou data de emissão.

    • Passaporte

      Passaporte com carimbo de entrada no Brasil; original e cópia.

    • RNE - Registro Nacional de Estrangeiro
    • Tradução juramentada

      Original da tradução oficial do documento de habilitação estrangeira, salvo para habilitações emitidas em língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado do Estado do Espirito Santo, credenciado a JUCEES. (https://www.jucees.es.gov.br/servicos/relacao-de-tradutores-e-interpretes).
      Caso não existam tradutores oficiais registrados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo será aceito traduções juramentadas de outras Unidades da Federação.
      • Observações Gerais
      A habilitação estrangeira obtida no Paraguai somente será reconhecida, aos titulares brasileiros ou estrangeiros com visto de estada (RNE) permanente, temporário, refugiado ou asilado, caso o condutor apresente, para efeito de registro no DETRAN-ES, certidão da autoridade competente pela emissão do documento que contemple a submissão do condutor a todos os exames previstos na legislação de trânsito, vistada pela autoridade consular do Brasil no Paraguai, atendidos, ainda, os demais requisitos previstos nesta Instrução de serviço.
      A Habilitação estrangeira obtida nos países da América Latina somente será reconhecida com apresentação do documento de identidade do país de origem da habilitação.
      A habilitação estrangeira obtida na Espanha somente será reconhecida com autorização do DENATRAN e a CNH recolhida será encaminhada ao DENATRAN.
      Caso o documento de habilitação não especifique os tipos de veículos para os quais o condutor está habilitado a conduzir, o mesmo deverá anexar documento expedido pelo Governo do país de origem (Consulado/Embaixada/Órgão de Trânsito) com tal especificação.
      Caso a habilitação estrangeira tenha sido utilizada para obter registro de CNH ou adição/mudança de categoria a mesma não poderá ser utilizada para novo serviço estando assim sujeito ao cumprimento dos requisitos contidos no art.146 CTB e RES.168.
      O exame toxicológico de larga janela de detecção será exigido para o registro de habilitação, mudanças e ou adição de categoria obtida no estrangeiro para as categorias C, D e E.
      A habilitação estrangeira obtida na Itália somente será reconhecida com autorização do DENATRAN, e a CNH recolhida será encaminhada ao DENATRAN. Somente será convalidada habilitação Italiana nas categorias A e/ou B, sem necessidade de submeter-se a exames práticos ou teóricos.
      As demais categorias, após a convalidação nas categorias A e/ou B, deverão obedecer os exames específicos previstos nas normas vigentes no Brasil. Na data de solicitação da convalidação o condutor italiano não poderá estar residindo no Brasil por mais de quatro anos.
      O condutor poderá solicitar convalidação após 180 dias da entrada no Brasil.
      A habilitação estrangeira obtida na Itália deverá atender os requisitos disposto no DECRETO Nº 9.264, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9264.htm

    CAR - Central de Atendimento RENACH
    Av. Nossa Senhora da Penha, 1388. Praia do Canto. CEP: 29057-550 - Vitória - ES

    Atendimento: De segunda a sexta , 09:00 às 17:00h
    Telefone(s): (27) 32242101 / 32242102 / 32242103


    • Taxa de exame médico

      Valor: R$ 85,09
      Observação: Valor pago diretamente à clínica credenciada.

    • Taxa de exame psicológico

      Valor: R$ 101,45
      Observação: Valor pago diretamente à clínica credenciada.

    • Taxa serviço Detran

      Valor: R$ 327,26

    Valor Total: R$ 513,80

    Forma de Pagamento
    • À vista
    Documento de pagamento
    • DUA - Documento Único de Arrecadação
    • Prazo para finalizar o serviço: Após conclusão do processo até 05 dias úteis.
    • Onde retirar/receber: No endereço de domicílio ou residência informado no momento da solicitação.

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